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A (ir)renunciabilidade dos créditos laborais : o artigo 337.º n.º 3 da lei n.º 7/2009
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| datacite.subject.sdg | 08:Trabalho Digno e Crescimento Económico | |
| datacite.subject.sdg | 10:Reduzir as Desigualdades | |
| dc.contributor.advisor | Rouxinol, Milena da Silva | |
| dc.contributor.author | Braga, António José de Sousa Trêpa Rodrigues | |
| dc.date.accessioned | 2025-04-30T16:08:06Z | |
| dc.date.available | 2025-04-30T16:08:06Z | |
| dc.date.issued | 2024-07-17 | |
| dc.date.submitted | 2024 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho versa sobre a inadmissibilidade do contrato de remissão abdicativa no domínio das relações laborais. Assim, começámos por expor o entendimento da jurisprudência relativamente à questão. Depois, com base em posições da doutrina, procurámos evidenciar que a irrenunciabilidade dos créditos laborais decorre da imperatividade das normas que os consagram, bem como da disparidade de capacidade negocial que se verifica entre a entidade empregadora e o trabalhador, independentemente de o negócio jurídico ocorrer após a cessação do vínculo jus-laboral. Por fim, analisámos uma novidade introduzida pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, o artigo 337.º n.º 3 do Código do Trabalho, que passou a prever expressamente a insusceptibilidade de extinção de direitos do trabalhador através de remissão abdicativa. | por |
| dc.description.abstract | This work addresses the inadmissibility of waivers of rights in the context of labour relations. We began by setting out the court’s understanding of the issue. Afterwards, based on doctrinal positions, we tried to show that the impossibility of waiving labour credits stems from the imperative nature of the rules that establish them, as well, the disparity in negotiating capacity that exists between the employer and the employee, regardless of whether the legal agreement takes place after the termination of the legal-labour relationship. Lastly, we analysed an innovation introduced by Law no. 13/2023 of 3 April, Article 337(3) of the Labour Code, which now expressly establishes the impossibility of extinguishing employee's rights through waiver. | eng |
| dc.identifier.tid | 203725751 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/53087 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | N/A | |
| dc.subject | Créditos laborais | |
| dc.subject | Renúncia | |
| dc.subject | Remissão abdicativa | |
| dc.subject | Labour credits | |
| dc.subject | Waiver | |
| dc.title | A (ir)renunciabilidade dos créditos laborais : o artigo 337.º n.º 3 da lei n.º 7/2009 | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |