Responsabilidade civil do Estado por erro jurídico : análise do requisito da ilegalidade manifesta

Marcos, José Bernardo Cardoso

http://hdl.handle.net/10400.14/31576

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Authors

Marcos, José Bernardo Cardoso

Advisor(s)

Fábrica, Luís Manuel da Costa Sousa da

Keywords

Erro judiciário Responsabilidade civil Responsabilidade civil do Estado Ilegalidade manifesta Miscarriage of justice Civil liability Civil liability of the State Manifest unlawfulness

URI

http://hdl.handle.net/10400.14/31576

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Responsabilidade civil do Estado por erro jurídico : análise do requisito da ilegalidade manifesta

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