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O procedimento do jus variandi funcional

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorSilva, Luís Artur Almeida Rocha Gonçalves da
dc.contributor.authorOliveira, Fabiana Alexandra Correia
dc.date.accessioned2021-09-02T11:46:58Z
dc.date.available2021-09-02T11:46:58Z
dc.date.issued2020-12-03
dc.date.submitted2020
dc.description.abstractO jus variandi funcional consiste no direito de o empregador, verificadas certas circunstâncias excecionais, exigir do trabalhador por um determinado período de tempo funções diferentes das contratadas. Por se estar perante um conflito de direitos, nomeadamente na esfera do empregador do direito à livre iniciativa económica e na esfera do trabalhador do direito à estabilidade no emprego, sendo que ambos gozam de tutela constitucional, o legislador instituiu um procedimento que serve principalmente para efetivação do direito em causa e auxilia também no seu controlo. O procedimento subjacente a esta figura circunscreve-se à ordem de alteração que deve ser justificada indicando a duração previsível da mesma e mencionando, se for caso disso, o acordo de regulação deste direito que existe entre empregador e trabalhador. A inobservância deste ato não é sancionada explicitamente pela lei, sendo que o presente estudo tem como objetivo primordial a construção de uma tese que lhe atribua um desvalor jurídico e suas demais consequências em consonância com os princípios de Direito de Trabalho vigentes.pt_PT
dc.description.abstractFunctional jus variandi consists in the right of the employer, verified to certain exceptional circumstances, to require from the worker for a certain period of time functions other than those hired. In the face of a conflict of rights, in particular in the sphere of the employer of the right to free economic initiative and in the sphere of the worker of the right to stability of employment, both of which enjoy constitutional protection, the legislator has instituted a procedure which serves mainly to enforcement of the right in question and also assists in its control. The procedure underlying this figure is limited to the order of amendment that must be justified, indicating its expected duration and mentioning where appropriate the agreement regulating this right between the employer and the employee. Failure to comply with this act is not explicitly sanctioned by law, and the present dissertation has as its primary objective the construction of a thesis that gives it a legal devaluation in accordance with current Labor Law principles.pt_PT
dc.identifier.tid202574105pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/34611
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectDireito do Trabalhopt_PT
dc.subjectProcedimento laboralpt_PT
dc.subjectJus variandipt_PT
dc.subjectDireito de variaçãopt_PT
dc.subjectMobilidade funcionalpt_PT
dc.subjectFunções devidas pelo trabalhadorpt_PT
dc.subjectObjeto do contratopt_PT
dc.subjectPoder de direçãopt_PT
dc.subjectExercício ilegítimo do direito de variaçãopt_PT
dc.subjectDesobediênciapt_PT
dc.subjectLabor Lawpt_PT
dc.subjectLabor procedurept_PT
dc.subjectRight of variationpt_PT
dc.subjectFunctional mobilitypt_PT
dc.subjectFunctions due by the workerpt_PT
dc.subjectObject of the contractpt_PT
dc.subjectPower of managementpt_PT
dc.subjectUnlawful exercise of right of variationpt_PT
dc.subjectDisobediencept_PT
dc.titleO procedimento do jus variandi funcionalpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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