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IVA : direito à dedução e seus requisitos : a formalidade na substância e a substancialidade na forma
datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.contributor.advisor | Oliveira, Maria Odete Batista de | |
dc.contributor.author | Lopes, Maria Augusta de Andrade | |
dc.date.accessioned | 2019-07-25T11:11:33Z | |
dc.date.issued | 2018-12-15 | |
dc.date.submitted | 2018 | |
dc.description.abstract | Já Thomas Jefferson, terceiro Presidente dos Estados Unidos da América, alertava para o facto de que “A aplicação das leis é mais importante que a sua elaboração”, constatação que embora com mais de duzentos anos não perdeu atualidade! De facto só quem tem no dia-a-dia que interpretar e aplicar leis como a Diretiva IVA e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia é que sente verdadeiramente as dificuldades que estes diplomas legais encerram.Com o presente trabalho, é nosso objetivo dar um contributo para a clarificação do “exercício do direito do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado” e encontrar um caminho para que a efetivação a este direito se faça com a exata expressão e medida com que é legalmente consignado, a bem da certeza e segurança jurídica para quem é seu titular e da confiança legitimada para quem no seu dia a dia tem como missão aferir da conformidade entre os normativos legais e a respetiva aplicação a casos concretos. | pt_PT |
dc.description.abstract | Thomas Jefferson, the third President of the United States of America, warned that "Law enforcement is more important than its elaboration", a fact that, although more than two hundred years old, has not lost its relevance. In fact, only those who have to interpret and apply laws in general, and the Value Added Tax Directive and Portuguese Code in particular, altogether with the case law of the European Court of Justice, on a day-to-day basis truly feel the difficulties that this job contains. With the present work, our aim is to give a contribution to the clarification of the "exercise of the right to deduct the input value added tax" and to find a way for the realization of this right to be done with the exact expression and measure with which is legally consigned, for the sake of certainty and legal certainty for who is its holder and of the legitimized trust for those who in their daily life is tasked to gauge the conformity between tax provisions and their application to specific cases. | pt_PT |
dc.identifier.tid | 202251268 | pt_PT |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/28020 | |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.subject | Sujeito passivo | pt_PT |
dc.subject | IVA | pt_PT |
dc.subject | Direito à dedução | pt_PT |
dc.subject | Substância | pt_PT |
dc.subject | Forma | pt_PT |
dc.subject | Neutralidade | pt_PT |
dc.subject | Taxpayer | pt_PT |
dc.subject | VAT | pt_PT |
dc.subject | Input VAT deduction | pt_PT |
dc.subject | Substance | pt_PT |
dc.subject | Form | pt_PT |
dc.subject | Neutrality | pt_PT |
dc.title | IVA : direito à dedução e seus requisitos : a formalidade na substância e a substancialidade na forma | pt_PT |
dc.type | master thesis | |
dspace.entity.type | Publication | |
rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |