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- About business going concern or about the concerns on a business going : análise da transmissão de uma unidade económica ou parte dela em sede de IVAPublication . Costa, Daniela Angélica Moreno da; Oliveira, Maria Odete Batista deO trabalho tem por objetivo estudar o enquadramento em sede do IVA nacional do tratamento da transmissão de um património ou de uma parte dele capaz de constituir um ramo de atividade independente, sempre que a atividade do transmitente ou cedente seja continuada pelo respetivo destinatário ou cessionário. No estudo misturar-se-á a análise da legislação nacional e da legislação comunitária sobre a matéria, chamando também, quando seja o caso, aspetos de direito comparado circunscrito aos EM da UE. E, como não poderia deixar de ser, buscar-se-ão na jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça, as aclarações e posições que visando a resolução de questões controvertidas, possam resultar (ou não) em contributos harmonizadores para a aplicação da disciplina. Das questões líquidas ou controversas que serão referenciadas, o objetivo será o de concluir sobre a bondade das soluções adotadas pelo legislador comunitário e pelo legislador nacional, contrapondo princípios e a sua aplicação prática.
- IVA : direito à dedução e seus requisitos : a formalidade na substância e a substancialidade na formaPublication . Lopes, Maria Augusta de Andrade; Oliveira, Maria Odete Batista deJá Thomas Jefferson, terceiro Presidente dos Estados Unidos da América, alertava para o facto de que “A aplicação das leis é mais importante que a sua elaboração”, constatação que embora com mais de duzentos anos não perdeu atualidade! De facto só quem tem no dia-a-dia que interpretar e aplicar leis como a Diretiva IVA e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia é que sente verdadeiramente as dificuldades que estes diplomas legais encerram.Com o presente trabalho, é nosso objetivo dar um contributo para a clarificação do “exercício do direito do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado” e encontrar um caminho para que a efetivação a este direito se faça com a exata expressão e medida com que é legalmente consignado, a bem da certeza e segurança jurídica para quem é seu titular e da confiança legitimada para quem no seu dia a dia tem como missão aferir da conformidade entre os normativos legais e a respetiva aplicação a casos concretos.