Publication
A restrição de direitos, liberdades e garantias por via regulamentar em contexto de pandemia
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Fábrica, Luís Manuel da Costa Sousa da | |
| dc.contributor.author | Estrela, Mafalda Baptista | |
| dc.date.accessioned | 2023-02-08T11:01:50Z | |
| dc.date.available | 2023-02-08T11:01:50Z | |
| dc.date.issued | 2023-02-02 | |
| dc.date.submitted | 2022-06 | |
| dc.description.abstract | A epidemia provocada pelo SARS-CoV-2 (novo coronavírus) é uma doença infectocontagiosa que, devido à sua propagação exponencial por todo o mundo, motivou a Organização Mundial Saúde a decretar a existência de uma pandemia de COVID-19. Nesse contexto, em março de 2020 foi declarado, em Portugal, o estado de exceção constitucional, sob a forma de Estado de Emergência que, em 44 anos da nossa Lei Fundamental, nunca havia sido utilizado. A presente dissertação procura explorar a discussão que tem marcado o pós Estado de Emergência, relativamente à habilitação legal das várias Resoluções do Conselho de Ministros que têm estabelecido medidas excecionais e temporárias para fazer frente à situação epidemiológica vivida. Para os juristas, as questões da competência e da forma jurídica das medidas de combate à referida situação epidemiológica geram bastantes preocupações, dado que, potencialmente, se encontrarão aqui violações de normas constitucionais. Esta é uma inquietação que parece de todo fundada em face da análise efetuada sobre as sucessivas Resoluções do Conselho de Ministros que têm surgido no contexto pandémico atual. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The epidemic caused by the SARS-Cov-2 is an infectious disease that quickly spread around the globe, leading to the World Health Organization declaring the existence of a COVID-19 pandemic. It’s in this context that in March of 2020, the President of Portugal decreed a state of constitutional exception, under the guise of a state of emergency, which had not been used in the 44 year history of our Constitution. The dissertation we now present aims to explore and further add to the existing debate on the post state of emergency period and the legal and constitutional legitimacy of the Resolutions of the Council of Ministers that have been used to define the exceptional and temporary measures implemented to help mitigate the epidemiologic situation the country was facing. The way that the pandemic was handled caused a lot of worry, as there were many a violation of constitutional prescriptions. Those concerns seem further justified upon analysis of all the administrative resolutions that were issued within the context of the pandemic. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203207696 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/40165 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | COVID-19 | pt_PT |
| dc.subject | Direitos fundamentais | pt_PT |
| dc.subject | Direitos, liberdades e garantias | pt_PT |
| dc.subject | Regulamentos administrativos | pt_PT |
| dc.subject | Pandemia | pt_PT |
| dc.subject | Administrative regulations | pt_PT |
| dc.subject | Fundamental rights | pt_PT |
| dc.subject | Pandemic | pt_PT |
| dc.subject | Rights, freedoms and guarantees | pt_PT |
| dc.title | A restrição de direitos, liberdades e garantias por via regulamentar em contexto de pandemia | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |