Publicação
Medida de segurança de internamento : o limite máximo de duração : a problemática da possível perpetuidade da medida no caso previsto pelo art.92º/3 CP
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Ferreira, Maria Elisabete da Costa | |
| dc.contributor.author | Coutinho, Inês Alexandra Magno Rodrigues | |
| dc.date.accessioned | 2018-12-18T15:44:48Z | |
| dc.date.issued | 2018-10-16 | |
| dc.description.abstract | A medida de segurança de internamento está prevista no CP no art.31º. Esta medida aplica-se a inimputáveis que tenham praticado um facto ilícito típico e sejam perigosos. Visa-se, com a aplicação desta, o tratamento e ressocialização do indivíduo mas também a proteção de bens jurídicos comunitários. O art.30º/1 CRP determina a proibição de penas ou medidas perpétuas, no entanto, o 30º/2 permite que no caso das medidas de segurança haja prorrogações. Como consequência, por regra este internamento não poderá ultrapassar o máximo previsto para a pena aplicar àquele crime (92º/2). Contudo, o art.92º/3CP determina os casos em que medida poderá ser prorrogada por períodos sucessivos de dois anos. Deste modo, estarão em causa medidas tendencialmente perpétuas, o que levantará muitas questões do ponto de vista da constitucionalidade, da violação de princípios do Estado de direito e do próprio texto constitucional. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The security measure of internment is determined on the article 31ºof the Portuguese penal code. This measure is applied to unimputables who have perpetrated a typically illicit fact and are considered dangerous. The aim of this interment is the treatment and resocialization of the agent but also the protection of fundamental legal assets. The article 30º/1 of the Portuguese Constitution forbidden life penalties and interments, although the nº2 of the same article determines that the internment can be extended. In consequence, this internment cannot exceed the maximum limit of the prison time corresponding to the type of crime committed by the unimputable. However the art.92º/3 allows the prorogation of the internment for successive periods of two years. Thus, in this case, we could be facing life time interments that will rise lots of questions regarding constitutionality, with the violation of fundamental rights and the constitutional text. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202103005 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/26435 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Inimputabilidade | pt_PT |
| dc.subject | Medida de segurança | pt_PT |
| dc.subject | Internamento | pt_PT |
| dc.subject | Perpetuidade | pt_PT |
| dc.subject | Unimputability | pt_PT |
| dc.subject | Security measure | pt_PT |
| dc.subject | Internment | pt_PT |
| dc.subject | Life time | pt_PT |
| dc.title | Medida de segurança de internamento : o limite máximo de duração : a problemática da possível perpetuidade da medida no caso previsto pelo art.92º/3 CP | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |