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Reflexões sobre os poderes de pronúncia do tribunal num novo meio contencioso - a acção para a determinação da prática de acto administrativo legalmente devido -, na sua configuração no Art. 71º do Código de Processo nos tribunais administrativos (CPTA)
| dc.contributor.author | Portocarrero, Maria Francisca | |
| dc.date.accessioned | 2014-01-13T17:58:34Z | |
| dc.date.available | 2014-01-13T17:58:34Z | |
| dc.date.issued | 2007 | |
| dc.identifier.citation | PORTOCARRERO, Maria Francisca - Reflexões sobre os poderes de pronúncia do tribunal num novo meio contencioso - a acção para a determinação da prática de acto administrativo legalmente devido -, na sua configuração no Art. 71º do Código de Processo nos tribunais administrativos (CPTA). Separata : Revista da Ordem dos Advogados. ISSN 0870-8118. Ano 67, n.º 1(2007), p. 341-420 | por |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/13535 | |
| dc.language.iso | por | por |
| dc.peerreviewed | no | por |
| dc.title | Reflexões sobre os poderes de pronúncia do tribunal num novo meio contencioso - a acção para a determinação da prática de acto administrativo legalmente devido -, na sua configuração no Art. 71º do Código de Processo nos tribunais administrativos (CPTA) | por |
| dc.type | journal article | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | por |
| rcaap.type | article | por |
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