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Estatísticas para Reflexões sobre os poderes de pronúncia do tribunal num novo meio contencioso - a acção para a determinação da prática de acto administrativo legalmente devido -, na sua configuração no Art. 71º do Código de Processo nos tribunais administrativos (CPTA)

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Reflexões sobre os poderes de pronúncia do tribunal num novo meio contencioso - a acção para a determinação da prática de acto administrativo legalmente devido -, na sua configuração no Art. 71º do Código de Processo nos tribunais administrativos (CPTA) 108

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