Reflexões sobre os poderes de pronúncia do tribunal num novo meio contencioso - a acção para a determinação da prática de acto administrativo legalmente devido -, na sua configuração no Art. 71º do Código de Processo nos tribunais administrativos (CPTA)

Portocarrero, Maria Francisca

http://hdl.handle.net/10400.14/13535

Use this identifier to reference this record.

Name:	Description:	Size:	Format:
Reflexões sobre os poderes de pronuúncio do tribunal num novo meio contecioso.pdf		3.24 MB	Adobe PDF	Download

Send Feedback

Authors

Portocarrero, Maria Francisca

URI

http://hdl.handle.net/10400.14/13535

Citation

PORTOCARRERO, Maria Francisca - Reflexões sobre os poderes de pronúncia do tribunal num novo meio contencioso - a acção para a determinação da prática de acto administrativo legalmente devido -, na sua configuração no Art. 71º do Código de Processo nos tribunais administrativos (CPTA). Separata : Revista da Ordem dos Advogados. ISSN 0870-8118. Ano 67, n.º 1(2007), p. 341-420