Reflexões sobre os poderes de pronúncia do tribunal num novo meio contencioso - a acção para a determinação da prática de acto administrativo legalmente devido -, na sua configuração no Art. 71º do Código de Processo nos tribunais administrativos (CPTA)

Portocarrero, Maria Francisca

http://hdl.handle.net/10400.14/13535

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Portocarrero, Maria Francisca

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PORTOCARRERO, Maria Francisca - Reflexões sobre os poderes de pronúncia do tribunal num novo meio contencioso - a acção para a determinação da prática de acto administrativo legalmente devido -, na sua configuração no Art. 71º do Código de Processo nos tribunais administrativos (CPTA). Separata : Revista da Ordem dos Advogados. ISSN 0870-8118. Ano 67, n.º 1(2007), p. 341-420

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Reflexões sobre os poderes de pronúncia do tribunal num novo meio contencioso - a acção para a determinação da prática de acto administrativo legalmente devido -, na sua configuração no Art. 71º do Código de Processo nos tribunais administrativos (CPTA)

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