Publication
Auxílios de Estado : as consequências (não previstas) dos tax rulings
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Vasques, Sérgio Trigo Tavares | |
| dc.contributor.author | Morais, Guilherme Teixeira | |
| dc.date.accessioned | 2025-01-23T17:20:41Z | |
| dc.date.available | 2025-01-23T17:20:41Z | |
| dc.date.issued | 2025-01-07 | |
| dc.date.submitted | 2024 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação versará sobre a temática dos Auxílios de Estado prestados sobre a forma de auxílios fiscais. Em concreto, abordaremos a questão da celebração de acordos prévios em matéria de preços de transferência e a sua correlação com os Auxílios de Estado. Após realizar um breve enquadramento do regime geral dos Auxílios de Estado e de quais os requisitos que têm de se mostrar verificados para se concluir estarmos perante um auxílio estatal contrário ao Direito da União Europeia, serão analisados os esforços empregues pela União Europeia no combate à concorrência fiscal prejudicial, seguindo-se a esta análise um estudo crítico quanto ao fundamento do regime dos preços de transferência e consequentes métodos de determinação do preço de mercado. Por fim, analisaremos criticamente a decisão da Comissão, do Tribunal Geral e do Tribunal de Justiça da União Europeia quanto a um landmark case relevante no âmbito da celebração de acordos prévios em matéria de preços de transferência e do seu escrutínio perante as regras de auxílios de Estado, descortinando tanto os aspetos positivos como negativos dos argumentos usados pelas instâncias europeias. Assim, para além de nos propormos a avaliar o impacto que esses argumentos podem ter no sistema fiscal-económico europeu, propomo-nos a verificar se, de facto, o regime dos auxílios de estado consiste num mecanismo eficiente para combater a concorrência fiscal prejudicial, de modo a perceber até que ponto a harmonização fiscal direta ao nível das empresas poderá ser levada a cabo pelo regime dos Auxílios de Estado. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This dissertation will focus on the theme of State Aid provided in the form of tax incentives. Specifically, we will address the issue of concluding advance pricing agreements and their correlation with State Aid. After briefly outlining the general regime of State Aid and the requirements that must be met to conclude that we are dealing with illegal State aid, we will analyze the efforts employed by the European Union to combat harmful tax practices. Following this analysis, there will be a critical and in-depth study regarding the foundation of the transfer pricing regime and the consequent methods of determining the market price. Finally, we will critically examine the decisions of the European Commission, the General Court, and the Court of Justice of the European Union regarding one landmark case concerning the celebration of advance pricing agreements and their scrutiny under the State Aid regime, uncovering both the positive and negative aspects of the arguments used by the European bodies. Thus, besides aiming to evaluate the impact that these arguments may have on the European fiscal-economic system, we propose to verify whether the State Aid regime indeed constitutes an efficient mechanism to combat harmful tax competition. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203806700 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/47892 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Auxílios de Estado | pt_PT |
| dc.subject | Preços de transferência | pt_PT |
| dc.subject | Acordos prévios em matéria de preços de transferência | pt_PT |
| dc.subject | Princípio de plena concorrência | pt_PT |
| dc.subject | State aid | pt_PT |
| dc.subject | Transfer pricing | pt_PT |
| dc.subject | Advance pricing agreements | pt_PT |
| dc.subject | Arm's length principle | pt_PT |
| dc.title | Auxílios de Estado : as consequências (não previstas) dos tax rulings | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |