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A violação de normas jurídicas como ato de concorrência desleal?

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorSilva, Nuno de Araújo Sousa e
dc.contributor.authorCastro, Sandra Isabel Gomes
dc.date.accessioned2023-05-30T08:37:19Z
dc.date.available2023-05-30T08:37:19Z
dc.date.issued2023-01-17
dc.date.submitted2022
dc.description.abstractEsta dissertação visa avaliar se a violação de normas jurídicas pode configurar um ato concorrência desleal. Começamos por analisar criticamente o regime geral daquele instituto, ponderando a sua teleologia, os interesses jurídicos que tutela, os seus requisitos e as divergências que na matéria entre nós persistem. De seguida, de forma mais concreta e dirigida ao tema em estudo, reúnem-se as soluções já oferecidas pela doutrina nacional, as parcas soluções que resultam da jurisprudência e breves referências de Direito Comparado. Acaba por ser conclusão que a resposta é positiva, apesar de estar reservada a situações que preencham cumulativamente diversos pressupostos que resultam da cláusula geral.pt_PT
dc.description.abstractThis dissertation aims to evaluate if the violation of legal norms can also configure an act of unfair competition. To reach a conclusion, we will start with a critical analyze of the general regime of that institute, considering its teleology, the legal interests that it intents to protect, its requirements and the differences that persist among us. Then, more specifically onto the subject in analyses, we will gather the different solutions already offered by the doctrine, and also the lack of national case law solutions and finally, some brief references in the Comparative Law. In fact, and by the end, the answer will be positive, in spite of being reserved for situations that, cumulatively, fulfill the several requirements of the general clause.pt_PT
dc.identifier.tid203309529pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/41246
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectConcorrência deslealpt_PT
dc.subjectIgualdade na concorrênciapt_PT
dc.subjectViolação de normas jurídicaspt_PT
dc.subjectUnfair competitionpt_PT
dc.subjectEquality in competitionpt_PT
dc.subjectViolation of legal rulespt_PT
dc.titleA violação de normas jurídicas como ato de concorrência desleal?pt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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