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Publicação

Autonomia privada e direito à legítima : deserdação e renúncia em vida

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorXavier, Maria Rita Aranha da Gama Lobo
dc.contributor.authorGonçalves, Maria João Felizardo
dc.date.accessioned2020-04-14T10:47:24Z
dc.date.issued2019-11-07
dc.date.submitted2019
dc.description.abstractA lei portuguesa reserva uma quota do património do autor da sucessão aos familiares mais próximos (herdeiros legitimários), que é designada como «legítima», não podendo estes dela ser privados contra sua vontade, nem a ela renunciar em vida do autor da sucessão. A deserdação é a privação do direito à legítima por determinação da vontade do autor da sucessão, respeitando determinados pressupostos legalmente previstos. Atualmente registam-se fenómenos de natureza social que consubstanciarão possíveis causas de deserdação, como o abandono emocional, a ausência de relação familiar ou os maus-tratos. Sendo a solidariedade familiar o fundamento da sucessão legitimária, na ausência de relação familiar, abandono emocional ou maus tratos, a lei deveria prever a possibilidade de deserdação.pt_PT
dc.description.abstractIn Portuguese law, a portion of the value of the total wealth of the deceased is reserved for some relatives. This portion is designated as "legítima", of which the heirs cannot be deprived nor which can be renounced during the lifetime of the testator. Disinheritance is the deprivation of the “legítima” by the testator, as long as certain legally foreseeable conditions are verified. There currently exist certain social phenomenon which constitute possible grounds for disinheritance, such as emotional deprivation, absence of functional family relationship and abuse. Since the maintenance of a functional family relationship is the foundation to legitimizing the inheritance, in cases of the absence of such a family relationship, or of emotional deprivation, or of abuse, the law should provide for the possibility of disinheritance.pt_PT
dc.identifier.tid202443256pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/30253
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectDireito à legítimapt_PT
dc.subjectNovas causas de deserdaçãopt_PT
dc.subjectAbandono emocionalpt_PT
dc.subjectAusência de relação familiarpt_PT
dc.subjectMaus tratos a ascendentept_PT
dc.subjectForced heirspt_PT
dc.subjectNew grounds for disinheritancept_PT
dc.subjectEmotional deprivationpt_PT
dc.subjectAbsence of functional family relationshippt_PT
dc.subjectAbuse of an ancestorpt_PT
dc.titleAutonomia privada e direito à legítima : deserdação e renúncia em vidapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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