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A presunção de aceitação do despedimento coletivo e a sua ilisão : art. 366º nº 4 e 5 do Código do Trabalho

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorAndrade, Rita Gonçalves Canas da Silva Oliveira
dc.contributor.authorAlmeida, Maria Leonor Barata da Cunha Ribeiro de
dc.date.accessioned2021-11-16T12:00:28Z
dc.date.available2021-11-16T12:00:28Z
dc.date.issued2021-10-28
dc.date.submitted2021-03
dc.description.abstractA presente dissertação de mestrado tem como propósito a análise do regime da presunção de aceitação do despedimento, assim como a respetiva ilisão, prevista no art. 366.º do Código do Trabalho. Os n.os 4 e 5 do referido artigo têm originado posições díspares entre a Doutrina e a Jurisprudência, pelo que nos propomos a analisar cada uma delas e, posteriormente, a tomar uma posição. Esta é uma temática impactante na realidade dos Trabalhadores, pelo que nos parece ser de acautelar tamanha incerteza jurídica.pt_PT
dc.description.abstractThe purpose of this master’s thesis is to analyse the presumption of dismissal’s acceptance, as well as the respective elision, provided for in article 366 of the Labour Code. Paragraphs 4 and 5 of the referred above article have given rise to different positions among the Doctrine and Case Law, for which reason we propose to analyse each one of them and, subsequently, to take a position on this issue. This is a subject which has an impact on the reality of Employees, so it seems to us that such legal uncertainty should be avoided.pt_PT
dc.identifier.tid202786749pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/35960
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectDespedimento coletivopt_PT
dc.subjectPresunção de aceitação do despedimentopt_PT
dc.subjectIlisão da presunçãopt_PT
dc.subjectDevolução da compensaçãopt_PT
dc.subjectCollective dismissalpt_PT
dc.subjectPresumption of dismissal’s acceptancept_PT
dc.subjectPresumption’s elisionpt_PT
dc.subjectCompensation’s returnpt_PT
dc.titleA presunção de aceitação do despedimento coletivo e a sua ilisão : art. 366º nº 4 e 5 do Código do Trabalhopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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