A mineração dos fundos marinhos e o direito do ambiente, numa era de afirmação do direito administrativo global : em busca do “el dorado” da transição energética

Publicação

datacite.subject.fos	Ciências Sociais::Direito
dc.contributor.advisor	Rocha, Armando Luís Silva
dc.contributor.author	Vieira, Tomás Filipe de Moura
dc.date.accessioned	2026-03-10T11:16:01Z
dc.date.available	2026-03-10T11:16:01Z
dc.date.issued	2026-01-20
dc.date.submitted	2025-08-01
dc.identifier.other	8231bf59-00d1-4288-b9e6-5709993100a3
dc.identifier.tid	204226139
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10400.14/57302
dc.language.iso	por
dc.rights.uri	N/A
dc.subject	Princípio da precaução	por
dc.subject	Fundos marinhos	por
dc.subject	Princípio da proporcionalidade	por
dc.subject	Transição energética	por
dc.subject	Direito administrativo global	por
dc.title	A mineração dos fundos marinhos e o direito do ambiente, numa era de afirmação do direito administrativo global : em busca do “el dorado” da transição energética	por
dc.type	master thesis
dspace.entity.type	Publication
thesis.degree.name	Mestrado em Direito

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