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Publicação

A mineração dos fundos marinhos e o direito do ambiente, numa era de afirmação do direito administrativo global : em busca do “el dorado” da transição energética

2026-01-20Dissertação de mestrado Acesso aberto
http://hdl.handle.net/10400.14/57302
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Autores

Vieira, Tomás Filipe de Moura

Orientador(es)

Rocha, Armando Luís Silva

Resumo(s)

Descrição

Palavras-chave

Princípio da precaução Fundos marinhos Princípio da proporcionalidade Transição energética Direito administrativo global

URI

http://hdl.handle.net/10400.14/57302

Contexto Educativo

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