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Publicação

O regulamento governação de dados e a proteção de dados pessoais : alguns desafios de interoperabilidade

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorCalvão, Maria Filipa Pires Urbano Costa
dc.contributor.authorPinto, Juliana Catarina Sousa
dc.date.accessioned2024-11-28T19:29:55Z
dc.date.available2024-11-28T19:29:55Z
dc.date.issued2024-07-19
dc.date.submitted2024
dc.description.abstractA presente dissertação tem como objetivo analisar de forma abrangente a interação entre o Regulamento Governação de Dados (RGD) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), com um foco específico nas questões relacionadas com a reutilização de dados pessoais detidos por organismos do setor público e com o altruísmo de dados. Tem como desafio identificar obstáculos e incoerências que emergem da interoperabilidade entre os regulamentos, formulando perguntas e propondo soluções para os dilemas de proteção de dados pessoais que daí decorrem. Através desta abordagem, almeja-se contribuir para o melhor entendimento do quadro normativo da UE no que tange à proteção de dados pessoais no contexto da estratégia europeia para os dados.pt_PT
dc.description.abstractThis dissertation aims to comprehensively analyze the interaction between the Data Governance Act (DGA) and the General Data Protection Regulation (GDPR), with a specific focus on issues related to the re-use of personal data held by public sector bodies and data altruism. It seeks to identify inconsistencies and challenges arising from the interoperability between the regulations, formulating questions and proposing solutions to the dilemmas of personal data protection that arise from this interaction. Through this approach, it aims to contribute to a better understanding of the EU regulatory framework regarding the protection of personal data in the context of the European data strategy.pt_PT
dc.identifier.tid203726286pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/47364
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectRegulamento governação de dadospt_PT
dc.subjectRGDpt_PT
dc.subjectRGPDpt_PT
dc.subjectReutilização de dadospt_PT
dc.subjectAltruísmo de dadospt_PT
dc.subjectProteção de dados pessoaispt_PT
dc.subjectData governance actpt_PT
dc.subjectDGApt_PT
dc.subjectGDPRpt_PT
dc.subjectData re-usept_PT
dc.subjectData altruismpt_PT
dc.subjectPersonal data protectionpt_PT
dc.titleO regulamento governação de dados e a proteção de dados pessoais : alguns desafios de interoperabilidadept_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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