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A revogação dos atos constitutivos de direitos no âmbito de um procedimento urbanístico com intervenção de entidades terceiras
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Oliveira, Fernanda Paula | |
| dc.contributor.author | Cardoso, André Marafona | |
| dc.date.accessioned | 2022-06-27T15:04:21Z | |
| dc.date.available | 2022-06-27T15:04:21Z | |
| dc.date.issued | 2022-05-31 | |
| dc.date.submitted | 2022 | |
| dc.description.abstract | A realização de uma operação urbanística implica a existência de um título habilitativo que é o resultado de um procedimento administrativo com intervenção de entidades terceiras. Estas entidades pronunciam-se sobre diversas formas sendo, a mais comum, através da emissão de um parecer. A pronúncia destas entidades esgota-se num determinado momento e faz-se no âmbito de uma relação jurídica distinta daquela que é estabelecida entre o órgão que pratica o ato e o requerente do mesmo. Assim sendo, não será legalmente admissível a revogação de um ato preventivo de gestão urbanística por parte de uma entidade terceira que se pronunciou no âmbito do procedimento urbanístico que lhe deu forma. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The realisation of an urban operation implies the existence of an enabling title which is the result of an administrative procedure with the intervention of third-party entities. These entities offer their opinions in several ways, most commonly issuing a technical opinion. The pronouncement of these entities is exhausted at a given moment. Also, it is done within a legal relationship distinct from the one established between the body that performs the administrative act and the applicant. Therefore, it will not be legally admissible to revoke a preventive urban management act by a third party that has given its opinion in the context of the urban planning procedure that gave rase to it. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203025342 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/37995 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Procedimento-urbanístico | pt_PT |
| dc.subject | Atos de controlo prévio de gestão urbanística | pt_PT |
| dc.subject | Parecer | pt_PT |
| dc.subject | Revogação | pt_PT |
| dc.subject | Urbanistic procedure | pt_PT |
| dc.subject | Pre-control urban management act | pt_PT |
| dc.subject | Technical opinion | pt_PT |
| dc.subject | Revoke | pt_PT |
| dc.title | A revogação dos atos constitutivos de direitos no âmbito de um procedimento urbanístico com intervenção de entidades terceiras | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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