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A proteção da mulher no sistema penal português : a aplicação de medidas de coação e de penas acessórias no crime de violência doméstica e nos crimes sexuais
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Cunha, Maria da Conceição Ferreira da | |
| dc.contributor.author | Martins, Inês Sofia Félix | |
| dc.date.accessioned | 2017-12-19T13:26:48Z | |
| dc.date.available | 2017-12-19T13:26:48Z | |
| dc.date.issued | 2017-10-16 | |
| dc.date.submitted | 2017 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação tem como objetivo fundamental a análise da aplicação de medidas de coação e penas acessórias aos crimes previstos pelos artigos 163.º (Coação Sexual) e 164.º (Violação) do Código Penal. Verificaremos, assim, da possibilidade de uma aplicação analógica das medidas de coação e das penas acessórias estabelecidas para o crime de violência doméstica (artigo 152.º do Código Penal) ao crime de violação, especialmente aquando do concurso aparente ou efetivo de crimes. Julgamos necessária a intervenção legislativa para que exista uma maior proteção das vítimas de violência baseada no género e, no caso específico, das vítimas de crimes sexuais e de violência doméstica. Esta preocupação encontra-se espelhada na recente Convenção de Istambul, diploma que teremos em consideração ao longo do trabalho pela sua preponderante importância na matéria que nos propomos tratar. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The fundamental aim of the following dissertation is the analysis of the application of measures of duress and accessory penalties to the crimes provided for by Articles 163 (Sexual Coercion) and 164 (Rape) of the Criminal Code. We will also check the possibility of an analogous application of the measures of duress and accessory penalties provided for the crime of domestic violence (article 152 of the Criminal Code) to the crime of rape, especially when both crimes happen simultaneously. We strongly believe that legislative intervention is necessary in order to ensure greater protection of victims of gender-based violence and, in particular, of victims of sexual crimes and domestic violence. This concern is established in the recent Istanbul Convention, which we will take into account throughout all this paper for its preponderant importance in the matter that we now propose to study. | en_EN |
| dc.identifier.tid | 201760061 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/23737 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Violência doméstica | |
| dc.subject | Coação sexual | |
| dc.subject | Violação de medidas de coação | |
| dc.subject | Penas acessórias | |
| dc.subject | Domestic violence | |
| dc.subject | Sexual coercion | |
| dc.subject | Rape | |
| dc.subject | Measures of duress | |
| dc.subject | Accessory penalties | |
| dc.title | A proteção da mulher no sistema penal português : a aplicação de medidas de coação e de penas acessórias no crime de violência doméstica e nos crimes sexuais | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |