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Análise do artigo 74.º do Código das Sociedades Comerciais (Cláusulas nulas. Renúncia e transação) : uma reflexão crítica: a aplicação do n.º 1, 1ª parte, às sociedades anónimas
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Economia e Gestão | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Ribeiro, Maria de Fátima Silva | |
| dc.contributor.author | Rocha, Maria João Ferreira Costa e Valente | |
| dc.date.accessioned | 2022-02-16T13:54:27Z | |
| dc.date.available | 2023-02-16T01:30:32Z | |
| dc.date.issued | 2021-09-07 | |
| dc.date.submitted | 2021 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação tem como principal objetivo refletir sobre a nulidade das cláusulas limitativas e de exclusão da responsabilidade civil dos administradores, solução instituída pelo legislador no art. 74.º, n.º 1, 1ª parte, do CSC. Para tal, começamos por aludir aos deveres fundamentais que impendem sobre os administradores e à amplitude do risco a que os mesmos se encontram expostos no exercício das suas funções. De seguida, analisamos o D&O insurance e os mecanismos consagrados no nosso CSC destinados à proteção daqueles, com o intuito de aferir se os mesmos são aptos à satisfação desse fim. Após esta fase introdutória, mas necessária, orientamos finalmente a nossa atenção para o alcance da proibição plasmada no art. 74.º CSC, procedendo, numa primeira fase, a uma incursão sobre a regra geral consagrada no art. 809.º CC, por forma a conhecer o sentido desta última. Depois, debruçamo-nos sobre a viabilidade de sustentar uma solução que privilegie a autonomia privada no âmbito jurídico-societário, tentando perceber se haverá margem para admitir – no domínio das sociedades anónimas – a modelação convencional dos termos da responsabilidade civil dos administradores no ordenamento jurídico português. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The main purpose of this dissertation is to reflect upon the nullity of the clauses limiting and excluding civil liability of Directors, solution instituted by the legislator in article 74 of the CSC, no. 1, 1st part. For such purpose, we shall start by alluding to the fundamental duties imposed on Directors and to the amplitude of the risk to which they are exposed in the exercise of their functions. Next, we will analyse the D&O insurance and the mechanisms set forth in our CSC destined to the protection of directors, with the purpose of assessing if those are adequate to the satisfaction of that purpose. After this introductory but necessary phase, we will direct our attention to the scope of the prohibition of art. 74 of the CSC, proceeding, in a first phase, to an incursion on the general rule consecrated in art. 809 of the CC, in order to know the meaning of the latter. Afterwards, we will focus on the viability of sustaining a solution that privileges private autonomy within the corporate law scope in order to understand if there is margin to admit – in the field of public limited liability companies – the conventional modulation of the terms of civil liability of directors in the Portuguese legal system. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202836789 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/36718 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Administradores de sociedades comerciais | pt_PT |
| dc.subject | Autonomia privada | pt_PT |
| dc.subject | Business judgment rule | pt_PT |
| dc.subject | Cláusulas de limitação e exclusão de responsabilidade | pt_PT |
| dc.subject | Dever de cuidado | pt_PT |
| dc.subject | Dever de lealdade | pt_PT |
| dc.subject | D&O insurance | pt_PT |
| dc.subject | Responsabilidade civil | pt_PT |
| dc.subject | Risco de administração | pt_PT |
| dc.subject | Directors of commercial companies | pt_PT |
| dc.subject | Private autonomy | pt_PT |
| dc.subject | Limitation and exclusion of liability clauses | pt_PT |
| dc.subject | Duty of care | pt_PT |
| dc.subject | Duty of loyalty | pt_PT |
| dc.subject | Civil liability | pt_PT |
| dc.subject | Management risk | pt_PT |
| dc.title | Análise do artigo 74.º do Código das Sociedades Comerciais (Cláusulas nulas. Renúncia e transação) : uma reflexão crítica: a aplicação do n.º 1, 1ª parte, às sociedades anónimas | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito e Gestão | pt_PT |
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