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Dupla não tributação decorrente da aplicação conjunta das convenções sobre dupla tributação e dos benefícios fiscais nacionais
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Ribeiro, João Sérgio Feio Antunes | |
| dc.contributor.author | Pimenta, Ana Catarina Silva | |
| dc.date.accessioned | 2021-06-15T09:23:28Z | |
| dc.date.available | 2021-06-15T09:23:28Z | |
| dc.date.issued | 2020-09-22 | |
| dc.date.submitted | 2020 | |
| dc.description.abstract | A dissertação que se apresenta centra-se na problemática da dupla não tributação emergente da conjugação dos benefícios convencionais e dos benefícios fiscais previstos no regime do residente não habitual. Pretende-se analisar as convenções no sentido de determinar se, contrariamente ao seu espírito, podem surgir situações de dupla não tributação, a propósito dos benefícios fiscais nacionais. Nesta lógica começa-se por apresentar no Capítulo I um conjunto de noções operativas fundamentais para o enquadramento do tema-problema em análise. No Capítulo II traça-se a evolução das reações das convenções à dupla não tributação, em particular da Convenção Modelo da OCDE sobre o Rendimento e o Património, com a finalidade de contextualizar a alteração de paradigma no combate à dupla não tributação trazida pelo movimento BEPS. O Capítulo III apresenta em pormenor todos os aspetos do regime fiscal do residente não habitual. No capítulo IV perspetiva-se de que forma podem surgir, a propósito das diversas categorias de rendimentos, situações de dupla não tributação por meio da aplicação conjunta dos benefícios de direito convencional e dos benefícios do regime do residente não habitual. Finalmente, no Capítulo V analisam-se as respostas dadas pelos diversos Estados e sugerem-se vias para futuras alterações das convenções no sentido de eliminar a dupla não tributação. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The work presented concerns on the problem of double non-taxation arising from the combination of conventional benefits and tax benefits provided in the non-habitual resident regime. It is intended to analyze the conventions in order to determine whether, contrary to their spirit, double non-taxation situations may arise, regarding national tax benefits. In this logic, we begin by presenting in Chapter I a set of fundamental operative notions for framing the problem-theme under analysis. In Chapter II traces the evolution of the reactions of the conventions to double non-taxation, in particular OECD Model 6 Tax Convention on Income and on Capital, in order to contextualize the paradigm shift in the fight against double non-taxation brought by the BEPS movement. The Chapter III presents in detail all aspects of the non-habitual resident tax regime. In Chapter IV looks how may arise, in relation to the several categories of income, double non-taxation situations through the joint application of the benefits under conventional law and the benefits of the non-habitual resident tax regime. Finally, in Chapter V, analyzes the responses given by different States and suggests ways for future amendments of the conventions in order to eliminate double non-taxation. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202647145 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/33636 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Dupla não tributação | pt_PT |
| dc.subject | Benefícios fiscais | pt_PT |
| dc.subject | BEPS | pt_PT |
| dc.subject | Regime fiscal do residente não habitual | pt_PT |
| dc.subject | Convenção modelo da OCDE sobre o rendimento e o património | pt_PT |
| dc.subject | Double non-taxation | pt_PT |
| dc.subject | Tax benefits | pt_PT |
| dc.subject | Non-habitual resident taxregime | pt_PT |
| dc.subject | OECD model tax convention on income and on capital | pt_PT |
| dc.title | Dupla não tributação decorrente da aplicação conjunta das convenções sobre dupla tributação e dos benefícios fiscais nacionais | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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