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Acordos parassociais : acerca da restrição do artigo 17.º, n.º 2.º do código das Sociedades Comerciais

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorRibeiro, Maria de Fátima Silva
dc.contributor.authorCarvalho, Sofia Marques de Aguiar
dc.date.accessioned2021-06-17T10:44:32Z
dc.date.available2021-06-17T10:44:32Z
dc.date.issued2020-09-10
dc.date.submitted2020
dc.description.abstractOs acordos parassociais tornaram-se fundamentais na vida societária, em especial, nas sociedades anónimas e por quotas. Na medida em que estes acordos servem os interesses dos sócios e, simultaneamente, complementam os estatutos sociais, torna-se fundamental estudar os limites a esta figura. O tema do presente trabalho versa sobre um dos limites dos acordos parassociais, previsto na última parte do artigo 17.º, n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais, designadamente a restrição destes acordos incidirem sobre a conduta das pessoas no exercício de funções de administração. Com a intenção de propor soluções para as questões práticas que se colocam sobre este limite, procuramos expor de forma sumária o regime destes acordos, refletir sobre a sua razão de ser e analisar a sua admissibilidade em exemplos de cláusulas concretas.pt_PT
dc.description.abstractShareholder’s agreements have become vital in the company’s life, specially, in public limited companies and private limited companies. To the extent that these agreements serve the interests of the shareholders’ and, at the same time, complement the articles of association, it is essential to study the limits to this figure. The subject of the present work deals with one of the limits of shareholders' agreements, provided for in the last part of article 17, no. 1 of the portuguese Commercial Companies Code (“Código das Sociedades Comerciais”), namely the restriction of these agreements concerning the conduct of persons in the exercise of management functions. With the intention of proposing solutions to the practical questions that arise in relation to this limit, we seek to briefly explain the regime of these agreements, reflect on their reasons, and analyse their admissibility in examples of concrete clauses.pt_PT
dc.identifier.tid202647048pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/33701
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectAcordos parassociaispt_PT
dc.subjectParassocialidadept_PT
dc.subjectLimitespt_PT
dc.subjectShareholder’s agreementspt_PT
dc.subjectLimitspt_PT
dc.titleAcordos parassociais : acerca da restrição do artigo 17.º, n.º 2.º do código das Sociedades Comerciaispt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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