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A aquisição potestativa de participações sociais no código das sociedades comerciais : o procedimento ablativo do artigo 490.º do código das sociedades comerciais

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorMendes, Evaristo Ferreira
dc.contributor.authorClaro, Carolina Maria Bento Reis Perdigão
dc.date.accessioned2024-12-23T10:38:40Z
dc.date.available2024-12-23T10:38:40Z
dc.date.issued2024-12-13
dc.date.submitted2024
dc.description.abstractA presente dissertação tem como propósito fundamental a análise do instituto da aquisição tendente ao domínio total, consagrado no artigo 490.º do Código das Sociedades Comerciais, do ponto de vista do seu procedimento. Para tanto, e para que no final possamos tomar uma posição acerca da conformidade do procedimento de aquisição potestativa de participações sociais de sócios minoritários com a Constituição da República Portuguesa, faremos um estudo sobre a origem do artigo 490.º e as suas inspirações e uma análise crítica dos seus pressupostos de aplicação.pt_PT
dc.description.abstractThis dissertation has as its main them the analyses of the institute of acquisition tending towards total control, enshrined in Article 490 of the Portuguese Commercial Companies Code, from the point of view of its procedure. To this end, and so that in the end we can take a position on the conformity of the procedure for the compulsory acquisition of minority shareholders' shareholdings with the Constitution of the Portuguese Republic, we will study the origins of Article 490 and its inspirations and critically analyse its application assumptions.pt_PT
dc.identifier.tid203771370pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/47638
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectAquisição potestativapt_PT
dc.subjectAquisição tendente ao domínio totalpt_PT
dc.subjectSócios minoritáriospt_PT
dc.subjectPressupostospt_PT
dc.subjectConstitucionalidadept_PT
dc.subjectCompulsory acquisitionpt_PT
dc.subjectAcquisition tending towards total controlpt_PT
dc.subjectMinority shareholderspt_PT
dc.subjectNecessary conditionspt_PT
dc.subjectConstitutionalitypt_PT
dc.titleA aquisição potestativa de participações sociais no código das sociedades comerciais : o procedimento ablativo do artigo 490.º do código das sociedades comerciaispt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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