Alteração do risco no contrato de seguro : o dever de informação sobre situações de conhecimento geral

Ribeiro, Matilde de Paiva

http://hdl.handle.net/10400.14/47033

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Authors

Ribeiro, Matilde de Paiva

Advisor(s)

Vasconcelos, Pedro Leitão Pais de

Abstract(s)

O presente trabalho visa a análise do dever de informação no âmbito do contrato de seguro, por forma a considerar dois institutos semelhantes, a declaração inicial do risco e a alteração do risco. Desta forma, interligam-se ambos os regimes quanto ao dever de informação/comunicação a que o tomador do seguro ou segurado estão adstritos, considerando-se a aplicação analógica da alínea e) do n.º3 do art. 24º do RJCS, quanto às situações de conhecimento geral, nomeadamente em sede de agravamento do risco, onde se estabelece um verdadeiro dever jurídico na esfera jurídica destas partes contratantes, assente no princípio da boa fé e no princípio da tutela da confiança, que pretende impedir um comportamento abusivo por parte do segurador quanto à exigência informativa por parte do tomador do seguro ou segurado.

Keywords

Contrato de seguro Dever de informação Situações de conhecimento geral Declaração inicial de risco Alteração do risco Agravamento do risco Segurador Tomador do seguro Segurado Dever jurídico Ónus jurídico Boa-fé Tutela da confiança Abuso de direito