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Publicação

As portarias de condições de trabalho : enquadramento normativo e admissibilidade no plano constitucional

2026-02-20Dissertação de mestrado Acesso aberto
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
datacite.subject.sdg16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes
datacite.subject.sdg08:Trabalho Digno e Crescimento Económico
dc.contributor.advisorCarvalho, António José Bastos Nunes de
dc.contributor.authorRita, André Miguel Jesuíno
dc.date.accessioned2026-03-20T11:09:22Z
dc.date.available2026-03-20T11:09:22Z
dc.date.issued2026-02-20
dc.date.submitted2025-07-31
dc.description.abstractCom a presente dissertação pretende-se uma reflexão acerca das portarias de condições de trabalho, como fontes específicas de Direito Laboral, especialmente no quadro da sua subsidiariedade, já que motivada por razões extraordinárias de ordem social e económica. Para o efeito, procede-se ao enquadramento normativo do instituto, discutindo as razões que levam à sua emissão, bem como dos motivos que levaram a consagração deste mecanismo no âmbito do nosso sistema de regulamentação coletiva do trabalho. É igualmente nosso objetivo, na presente análise, discutir a (in)constitucionalidade das portarias de condições de trabalho, procurando encontrar os melhores argumentos que, em concreto, nos possibilitem alcançar as melhores soluções paras as dúvidas que foram suscitadas a esse respeito.por
dc.description.abstractThis master’s dissertation has the aim of providing an overview of the ordinances on labor conditions, as well as its relationship with the Portuguese collective bargaining system. To that end, the most important legal provisions will be discussed and the requirements for the validity of such an ordinance will be addressed. Moreover, throughout our analysis, the conformity of the ordinances with the Portuguese Constitution will be dealt with, as the grounds for possible invalidities or unconstitutionalities are at the center of our discussion. Our reasoning will be mainly based on a balancing exercise as between the constitutional values at stake.eng
dc.identifier.other68fa185f-8d54-4a17-8143-03a26629f1e6
dc.identifier.tid204226627
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/57378
dc.language.isopor
dc.rights.uriN/A
dc.subjectPortaria de condições de trabalhopor
dc.subjectConvenção coletivapor
dc.subjectDireito do trabalhopor
dc.subjectPortaria de extensãopor
dc.subjectContratação coletivapor
dc.subjectConstitucionalidadepor
dc.subjectFontes laboraispor
dc.subjectDireitos fundamentais.por
dc.subjectOrdinance on labor conditionseng
dc.subjectCollective bargaining agreementseng
dc.subjectLabor laweng
dc.subjectExtension ordinanceeng
dc.subjectConstitutionalityeng
dc.subjectSources of labor laweng
dc.subjectFundamental rightseng
dc.titleAs portarias de condições de trabalho : enquadramento normativo e admissibilidade no plano constitucionalpor
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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