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FASTER directive : uma solução do presente para um problema do passado?

2025-06-27Master thesis Embargoed access
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
datacite.subject.sdg16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes
datacite.subject.sdg08:Trabalho Digno e Crescimento Económico
dc.contributor.advisorTavares, Tomás Maria Cantista de Castro
dc.contributor.authorSousa, Maria Inês Andrade de
dc.date.accessioned2025-10-09T15:27:28Z
dc.date.available2025-10-09T15:27:28Z
dc.date.issued2025-06-27
dc.date.submitted2025
dc.description.abstractA Diretiva FASTER tem como objetivo modernizar e digitalizar os procedimentos de retenção de imposto na fonte, tendo como objetivo a prevenção de abusos fiscais e a eliminação da dupla tributação para investidores não residentes que detenham investimentos na UE. Escândalos como o Cum Ex Files evidenciaram graves falhas no sistema atual, resultando em perdas fiscais expressivas. Para tornar o processo mais eficiente, o FASTER propõe a criação de um Certificado de Residência Fiscal Digital (eTRC) em toda a UE. Além disso, são previstos dois sistemas acelerados de desagravamento de retenção na fonte acelerados: o sistema de desagravamento na fonte e o sistema de reembolso acelerado, acompanhado de obrigações normalizada de comunicação sobre os intermediários financeiros registados. Sumariamente, a FASTER procura modernizar os sistemas de retenção de impostos na fonte para impedir episódios de fraude e abuso fiscal e procurando promover o investimento transfronteiriço.por
dc.description.abstractThe FASTER Directive aims to modernize and streamline withholding tax procedures, preventing tax abuse and eliminating double taxation for non-resident investors holding investments within the EU. Scandals such as the Cum Ex Files have highlighted serious flaws in the current system, resulting in significant tax losses. To make the process more efficient, FASTER proposes the creation of an EU-wide Digital Tax Residence Certificate (eTRC). In addition, two accelerated withholding tax relief systems are envisaged: the withholding tax relief system and the accelerated refund system, accompanied by standardized reporting obligations on registered financial intermediaries. In short, FASTER seeks to modernize withholding tax systems in order to prevent episodes of fraud and tax abuse and to promote cross-border investment.eng
dc.identifier.tid204005396
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/55215
dc.language.isopor
dc.rights.uriN/A
dc.subjectFASTER
dc.subjectCum ex files
dc.subjectRetenção na fonte
dc.subjectDigitalização
dc.subjectFraude fiscal
dc.subjectDupla tributação
dc.subjecteTRC
dc.subjectSistemas de desagravamento
dc.subjectIntermediários financeiros certificados
dc.subjectObrigações de comunicação
dc.subjectWithholding tax
dc.subjectDigitalization
dc.subjectTax fraud
dc.subjectDouble taxation
dc.subjectRelief systems
dc.subjectCertified financial intermediaries
dc.subjectReporting obligation
dc.titleFASTER directive : uma solução do presente para um problema do passado?por
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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