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Publicação

A problemática em torno do ato administrativo declarativo

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorFábrica, Luís Manuel da Costa Sousa da
dc.contributor.authorBranco, Maria Francisca Leitão de Carvalho
dc.date.accessioned2023-11-14T09:59:33Z
dc.date.available2024-11-13T01:31:53Z
dc.date.issued2023-10-26
dc.date.submitted2023-03
dc.identifier.tid203381505pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/43085
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectEficácia jurídicapt_PT
dc.subjectAto administrativo declarativopt_PT
dc.subjectSimples declarações administrativaspt_PT
dc.subjectInovação declarativapt_PT
dc.titleA problemática em torno do ato administrativo declarativopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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