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Publicação

A problemática em torno do ato administrativo declarativo

2023-10-26Dissertação de mestrado Acesso aberto
http://hdl.handle.net/10400.14/43085
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Autores

Branco, Maria Francisca Leitão de Carvalho

Orientador(es)

Fábrica, Luís Manuel da Costa Sousa da

Resumo(s)

Descrição

Palavras-chave

Eficácia jurídica Ato administrativo declarativo Simples declarações administrativas Inovação declarativa

URI

http://hdl.handle.net/10400.14/43085

Contexto Educativo

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