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Dez anos depois: quando se recorre diretamente para o STJ?

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Resumo(s)

Comentário ao Acórdão n.º 5/2017 (Uniformização de Jurisprudência) DR I – n.º 120 – 23 de junho de 2017, pp.3170ss

Descrição

Palavras-chave

Contexto Educativo

Citação

Cunha, J. D. (2017). Comentário de Jurisprudência - Dez anos depois: quando se recorre diretamente para o STJ? Católica Law Review, 1(3), 157-165

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