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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
A presente dissertação visará abordar o Projeto GloBE da OCDE e a sua correlação com o panorama jurídico português. Inserido no projeto BEPS, o GloBE tem como objetivo primordial estabelecer um conjunto de regras em matéria fiscal para mitigar a erosão da base tributária e a transferência de lucros entre empresas. O estudo irá iniciar-se com um breve enquadramento do projeto no que concerne ao que o antecede, à sua origem e razão de ser. Posteriormente, avançar-se-á para uma detalhada exploração das regras do GloBE, quer as respeitantes ao Estado da Fonte, quer as do Estado de Residência. Segue-se então com a integração do projeto no contexto jurídico português, aludindo-se aos normativos já existentes que têm pretensões semelhantes às do GloBE, e verificando a sua compatibilidade com este. Passar-se-á para uma abordagem da Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho Europeu, e das alterações necessárias no nosso ordenamento.
This dissertation aims to address the OECD GloBE Project and its correlation with the legal framework in Portugal. Embedded within the BEPS project, GloBE's primary objective is to establish a set of tax rules to mitigate the erosion of the tax base and profit shifting among companies. The study will start with a brief contextualization of the project, considering its predecessors, origins, and rationale. Subsequently, it will delve into a detailed exploration of the GloBE rules, both those pertaining to the Source State and those applicable to the Residence State. The next step involves integrating the project into the Portuguese legal context, referencing existing regulations with similar aims to GloBE and assessing their compatibility. The analysis will extend to addressing the Directive (EU) 2022/2523 from the European Council, and the necessary amendments required in our legal system.
This dissertation aims to address the OECD GloBE Project and its correlation with the legal framework in Portugal. Embedded within the BEPS project, GloBE's primary objective is to establish a set of tax rules to mitigate the erosion of the tax base and profit shifting among companies. The study will start with a brief contextualization of the project, considering its predecessors, origins, and rationale. Subsequently, it will delve into a detailed exploration of the GloBE rules, both those pertaining to the Source State and those applicable to the Residence State. The next step involves integrating the project into the Portuguese legal context, referencing existing regulations with similar aims to GloBE and assessing their compatibility. The analysis will extend to addressing the Directive (EU) 2022/2523 from the European Council, and the necessary amendments required in our legal system.
Descrição
Palavras-chave
Compatibilidade Entidade-mãe GloBE Lucros Multinacional Pilar dois Taxa mínima Compatibility Parent entity Profits Multinational Pillar two Minimum tax