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Regularizações das deduções do IVA em bens de investimento imobiliário : será a abordagem portuguesa singular no contexto europeu?

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorCorreia, Miguel Nuno Gonçalves
dc.contributor.authorCunha, Rita Teixeira da
dc.date.accessioned2024-12-03T16:54:24Z
dc.date.embargo2025-12
dc.date.issued2024-07-09
dc.date.submitted2024
dc.description.abstractO direito à dedução é essencial para assegurar a regular operabilidade do IVA, não podendo, salvo nos casos expressamente previstos, ser limitado, em cumprimento do princípio da neutralidade. Estas deduções poderão ser objeto de regularização, sendo de origem diversa as circunstâncias que poderão obrigar a proceder, a posteriori, a ajustamento das deduções anteriormente realizadas. Nesta tese debruçar-nos-emos, em particular, sobre a operação do mecanismo da regularização no caso de bens de investimento imobiliário, que se caracterizam, essencialmente, pelo seu carácter duradouro, com o objetivo de avaliar a pertinência técnica do regime existente em Portugal.pt_PT
dc.description.abstractThe right to deduct is essential to ensure the regular operation of VAT and cannot be limited, except in cases expressly provided for, in compliance with the principle of neutrality. These deductions may be subject to regularization, and the circumstances that may require this adjustment of previously made deductions may vary. In this thesis we will focus in particular on the operation of the regularization mechanism in the case of real estate investment assets, which are essentially characterized by their durability, with the aim of assessing the technical accuracy of the existing regime in Portugal.pt_PT
dc.identifier.tid203726600pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/47411
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectIVApt_PT
dc.subjectDireito à deduçãopt_PT
dc.subjectRegularizaçõespt_PT
dc.subjectBens de investimento imobiliáriopt_PT
dc.subjectVATpt_PT
dc.subjectRight to deductpt_PT
dc.subjectAdjustmentspt_PT
dc.subjectReal estate investment assetspt_PT
dc.titleRegularizações das deduções do IVA em bens de investimento imobiliário : será a abordagem portuguesa singular no contexto europeu?pt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsembargoedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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