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A proteção do consumidor na venda de bens defeituosos : hierarquia de direitos?

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorGuedes, António Agostinho Cardoso da Conceição
dc.contributor.authorMendonça, Inês Paiva
dc.date.accessioned2021-11-03T14:00:23Z
dc.date.available2021-11-03T14:00:23Z
dc.date.issued2021-07-20
dc.date.submitted2021
dc.description.abstractNo presente estudo pretende-se responder à questão de saber se o consumidor que adquire um bem não conforme com o contrato está ou não sujeito a uma hierarquia no exercício dos direitos que a lei coloca à sua disposição. Analisaremos o regime da venda de bens de consumo, plasmado no DL 67/2003, bem como a Diretiva 1999/44/CE, que aquele transpôs, e abordaremos criticamente as diversas posições que têm vindo a ser seguidas na doutrina e na jurisprudência nacionais, por forma a encontrar a resposta que cremos melhor reflita o espírito do legislador.pt_PT
dc.description.abstractThis article aims to answer the question of whether or not consumers who purchase goods not in conformity with the contract are subject to a hierarchy in the exercise of the rights made available to them by law. We will analyze the sale of consumer goods regulation, as set out in DL 67/2003, as well as Directive 1999/44/EU, which it transposed, and critically address the various academic and case law views in order to find the answer that we believe best reflects the spirit of the legislator.pt_PT
dc.identifier.tid202764427pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/35784
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectConsumidorpt_PT
dc.subjectCompra e vendapt_PT
dc.subjectDesconformidadept_PT
dc.subjectHierarquiapt_PT
dc.subjectAbuso do direitopt_PT
dc.subjectConsumerpt_PT
dc.subjectSale and purchasept_PT
dc.subjectLack of conformitypt_PT
dc.subjectHierarchypt_PT
dc.subjectAbuse of rightpt_PT
dc.titleA proteção do consumidor na venda de bens defeituosos : hierarquia de direitos?pt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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