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A proteção do consumidor na venda de bens defeituosos : hierarquia de direitos?

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No presente estudo pretende-se responder à questão de saber se o consumidor que adquire um bem não conforme com o contrato está ou não sujeito a uma hierarquia no exercício dos direitos que a lei coloca à sua disposição. Analisaremos o regime da venda de bens de consumo, plasmado no DL 67/2003, bem como a Diretiva 1999/44/CE, que aquele transpôs, e abordaremos criticamente as diversas posições que têm vindo a ser seguidas na doutrina e na jurisprudência nacionais, por forma a encontrar a resposta que cremos melhor reflita o espírito do legislador.
This article aims to answer the question of whether or not consumers who purchase goods not in conformity with the contract are subject to a hierarchy in the exercise of the rights made available to them by law. We will analyze the sale of consumer goods regulation, as set out in DL 67/2003, as well as Directive 1999/44/EU, which it transposed, and critically address the various academic and case law views in order to find the answer that we believe best reflects the spirit of the legislator.

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Consumidor Compra e venda Desconformidade Hierarquia Abuso do direito Consumer Sale and purchase Lack of conformity Hierarchy Abuse of right

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