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As novas categorias de credores no direito português

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorAntunes, Maria do Rosário Lisboa Epifânio Pereira Pinto Engrácia
dc.contributor.authorSampaio, Maria Teresa Narra de Figueiredo Forjaz de
dc.date.accessioned2024-12-18T09:05:58Z
dc.date.embargo2025-12-18
dc.date.issued2024-12-06
dc.date.submitted2024-03
dc.description.abstractA incorporação da Diretiva (UE) 2019/1023 na legislação nacional através da Lei nº 9/2022 não só permitiu aprimorar e fortalecer as leis relacionadas com a reestruturação de empresas, como também consagrar medidas que ajudem na prevenção e na mitigação dos efeitos das futuras insolvências em Portugal. A Diretiva introduziu importantes inovações que simplificam os processos de recuperação preventiva de empresas, especialmente por meio do mecanismo conhecido como reestruturação forçada da dívida contra categorias de credores, o qual exige uma divisão dos credores em categorias e um posterior controlo reforçado para a homologação de planos de recuperação não aprovados por todas as categorias. Esta mudança oferece às empresas em dificuldades financeiras, mas ainda viáveis, uma oportunidade de se recuperarem de forma eficaz e célere.pt_PT
dc.description.abstractThe incorporation of Directive 2019/1023/EU into national legislation through Law No. 9/2022 has not only made it possible to improve and strengthen the laws relating to company restructuring, but also to enshrine measures that help prevent and mitigate the effects of future insolvencies in Portugal. The Directive introduced important innovations that simplify preventive company recovery processes, especially through the mechanism known as forced debt restructuring against categories of creditors, which requires a division of creditors into categories and a subsequent reinforced control for the homologation of recovery plans not approved by all categories. This change offers companies in financial difficulty, but still viable, an opportunity to recover effectively and quickly.pt_PT
dc.identifier.tid203757505pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/47568
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectCategoriaspt_PT
dc.subjectCredorespt_PT
dc.subjectDiretivapt_PT
dc.subjectPlano de recuperaçãopt_PT
dc.subjectHomologaçãopt_PT
dc.subjectClassespt_PT
dc.subjectCreditorspt_PT
dc.subjectDirectivept_PT
dc.subjectRestructuring planpt_PT
dc.subjectConfirmationpt_PT
dc.titleAs novas categorias de credores no direito portuguêspt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsembargoedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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