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O âmbito de aplicação do artigo 270.º-F, n.º 4, do CSC e a responsabilidade “ilimitada” do sócio único
| dc.contributor.author | Ribeiro, Maria de Fátima | |
| dc.date.accessioned | 2011-05-13T13:24:52Z | |
| dc.date.available | 2011-05-13T13:24:52Z | |
| dc.date.issued | 2009 | |
| dc.description.abstract | No âmbito do regime legal das sociedades unipessoais por quotas, são disciplinados expressamente os negócios jurídicos celebrados entre o sócio único e a sociedade. Neste âmbito, o artigo 270.º-F do CSC prevê, no n.º 4, que a violação do disposto nos seus números anteriores “implica a nulidade dos negócios jurídicos celebrados e responsabiliza ilimitadamente o sócio”. Com o presente estudo visa-se, através do recurso aos diversos factores hermenêuticos, com destaque para o esclarecimento da ratio legis, interpretar esse texto legal, atribuindo-lhe o alcance conforme ao pensamento legislativo. De caminho, problematiza-se a relação entre a norma em análise e a chamada desconsideração da personalidade jurídica”, bem como a aplicabilidade do artigo 84.º do CSC às sociedades unipessoais por quotas. | por |
| dc.identifier.citation | RIBEIRO, Maria de Fátima - O âmbito de aplicação do artigo 270.°-F, n.° 4, do CSC e a responsabilidade “ilimitada” do sócio único. Direito das Sociedades em Revista . ISSN 1647-2586. Ano 1, vol. 2 (Out. 2009), p. 201-235 | por |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/4250 | |
| dc.language.iso | por | por |
| dc.peerreviewed | no | por |
| dc.publisher | Almedina | por |
| dc.title | O âmbito de aplicação do artigo 270.º-F, n.º 4, do CSC e a responsabilidade “ilimitada” do sócio único | por |
| dc.type | journal article | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| person.familyName | Ribeiro | |
| person.givenName | Maria de Fátima | |
| person.identifier.orcid | 0000-0002-1801-1432 | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | por |
| rcaap.type | article | por |
| relation.isAuthorOfPublication | 3774c49e-e69c-4a69-b67d-17ef4e3532d5 | |
| relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery | 3774c49e-e69c-4a69-b67d-17ef4e3532d5 |
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