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Publicação
O passe do atleta profissional de futebol e a tributação dos rendimentos provenientes de direitos de imagem : o enquadramento jurídico-fiscal desta nova realidade
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Orientador(es)
Resumo(s)
A presente dissertação tem como objeto de estudo a tributação do passe, o enquadramento do jogador de futebol profissional enquanto ativo da sociedade desportiva e o afloramento de questões que surgem ao nível da aplicação do regime jurídico-fiscal das sociedades desportivas, designadamente, na questão das mais-valias e na amortização de ativos. Adicionalmente, este trabalho visa igualmente analisar as diferentes temáticas que resultam dos rendimentos resultantes da exploração de direitos de imagem, em duas perspetivas: direitos de imagem no contexto societário, i.e., no âmbito das sociedades não residentes e não desportivas, e os direitos de imagem considerados individualmente, enquanto rendimentos enquadrados na esfera jurídica do jogador. Por fim, pretendemos ainda desenvolver uma temática de âmbito fiscal que, na nossa opinião, se encontra ainda por desenvolver pela doutrina, correspondente aos benefícios fiscais potencialmente gerados pelo Programa Regressar, e indagar sobre a (im)possibilidade de aplicação deste programa no quadro do futebol profissional.
The purpose of this dissertation is to study the taxation of the player's registration rights, the framework of the professional football player as an asset of the sports company and the issues that arise in the application of the legal and tax regimes of sports companies, namely in the matter of capital gains and the amortization of assets. In addition, this work also aims to analyze the different issues arising from income resulting from the exploitation of image rights, from two different perspectives: image rights in the corporate context, i.e. within the scope of non-resident and non-sports companies, and image rights considered individually, as income within the legal sphere of the player. Finally, we also intend to develop a tax issue which, in our opinion, has not yet been explored in depth by the doctrine, corresponding to the tax benefits potentially generated by “Programa Regressar”, and to investigate the (im)possibility of applying this program in the context of professional football.
The purpose of this dissertation is to study the taxation of the player's registration rights, the framework of the professional football player as an asset of the sports company and the issues that arise in the application of the legal and tax regimes of sports companies, namely in the matter of capital gains and the amortization of assets. In addition, this work also aims to analyze the different issues arising from income resulting from the exploitation of image rights, from two different perspectives: image rights in the corporate context, i.e. within the scope of non-resident and non-sports companies, and image rights considered individually, as income within the legal sphere of the player. Finally, we also intend to develop a tax issue which, in our opinion, has not yet been explored in depth by the doctrine, corresponding to the tax benefits potentially generated by “Programa Regressar”, and to investigate the (im)possibility of applying this program in the context of professional football.
Descrição
Palavras-chave
Passe Tributação Direitos de imagem Direitos de imagem individuais Ativos intangíveis Sociedade(s) desportiva(s) Sociedade(s) não residente(s) não desportiva(s) Rendimento Desporto Futebol Atletas Registration rights Taxation Image rights Individual image rights Intangible assets Sports company(ies) Non-resident non-sports company(ies) Income Sports Football Athlete
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