Publication
Conflito normativo em matéria da invalidade própria dos contratos públicos : análise das disposições relativas à falta e vícios da vontade
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Fábrica, Luís Manuel da Costa Sousa da | |
| dc.contributor.author | Chio, Cheng U | |
| dc.date.accessioned | 2025-01-28T10:53:37Z | |
| dc.date.available | 2025-01-28T10:53:37Z | |
| dc.date.issued | 2025-01-07 | |
| dc.date.submitted | 2024-08 | |
| dc.description.abstract | O tema da invalidade própria dos contratos públicos, especialmente no que se refere à falta e vícios da vontade, como consagrado no artigo 284, n.º 3 do Código dos Contratos Públicos (CCP) não é uma novidade no ordenamento jurídico português. Apesar das diversas análises realizadas na Doutrina nacional, ainda não se alcançou um consenso sobre o tema. A crescente frequência das revisões e alterações legislativas, aliada à falta de um acompanhamento contínuo e atualização das discussões do debate jurídico nacional, bem como a pobreza do contencioso e escassez de jurisprudência sobre vícios da vontade nos tribunais administrativos, constituem barreiras significativas ao avanço das pesquisas. Por esta razão, o tema permanece uma área relevante e de interesse contínuo para a análise no âmbito do direito administrativo. A principal questão abordada é a aplicabilidade das normas do Código Civil (CC) relativas à falta e aos vícios da vontade aos contratos públicos, especialmente no contexto da reforma do CCP. A pesquisa adota uma abordagem jurídica analítica, examinando a doutrina e a legislação relevantes, bem como a minha opinião pessoal. Neste sentido, em primeiro lugar, será clarificada a terminologia 'contratos públicos' no título da dissertação. Em segundo lugar, proceder-se-á à distinção entre as invalidades derivadas de vícios procedimentais e a invalida própria dos contratos. No que se refere à última, será identificada a interação entre os textos legais, em particular como CCP e o CC se articulam para regular a invalidade dos contratos públicos. Em terceiro lugar, proceder-se-á a análise baseada em duas questões: por um lado, a que concerne ao regime de qualificação do tipo de invalidade; por outro lado, ao próprio regime aplicável. A primeira questão inicia-se com uma análise diferenciada de estatutária das partes, explorará a relevância da vontade de cada parte no âmbito dos contratos públicos; enquanto a segunda questão sublinhará as recentes alterações no CCP, que reforçam as características do Direito Administrativo no regime de invalidade aplicável aos contratos públicos conforme o artigo 285.º do CCP, propondo uma prevalência das normas administrativas sobre as civis. A análise é conduzida principalmente através do caso do vício de coação moral e física, procurando demonstrar conclusões práticas com base nos resultados obtidos nas análises doutrinárias. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203806867 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/47928 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Contratos públicos | pt_PT |
| dc.subject | Invalidade própria | pt_PT |
| dc.subject | Falta e vícios de vontade | pt_PT |
| dc.subject | Coação moral e física | pt_PT |
| dc.title | Conflito normativo em matéria da invalidade própria dos contratos públicos : análise das disposições relativas à falta e vícios da vontade | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |