Publicação
Ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho : reflexão crítica em torno das soluções apresentadas pela lei nº 63/2013, de 27 de agosto
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Carvalho, Catarina Nunes de Oliveira | |
| dc.contributor.author | Lopes, Maria João Coelho | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-02T09:44:21Z | |
| dc.date.issued | 2016-12-21 | |
| dc.date.submitted | 2016 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho de investigação teve como objetivo analisar um novo meio processual – ARECT – criado como o intuito de identificar e combater os falsos contratos de prestação de serviço enquanto meios privilegiados de fuga à disciplina laboral. Começámos por fazer um breve enquadramento do problema dos contratos falsamente qualificados, a nível internacional e europeu, de forma a realçar a sua importância e pertinência enquanto fenómeno global com graves implicações na economia de diversos países. Partimos, depois, para a apreciação do regime legal que instituiu entre nós esta a nova ação especial, procurando, a cada momento, tomar posição sobre as questões mais controvérsias e de maior relevância prática que o mesmo faz suscitar, coadjuvados pelos valiosos contributos da doutrina e jurisprudência. Algumas conclusões foram especialmente difíceis em face da falta de rigor do legislador em várias formulações ao longo o diploma, e bem assim, da sua incompreensível omissão sobre aspetos fundamentais que importavam esclarecer como o concreto papel das partes, a extensão dos seus poderes e a natureza dos interesses visados. Esta circunstância abriu caminho a uma série de dúvidas e interrogações que têm conduzido a decisões jurisprudenciais completamente díspares, situação que ameaça condicionar a utilidade e eficácia desta ação como arma de combate à precariedade. | |
| dc.identifier.tid | 201696533 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/21582 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Falsos recibos verdes | |
| dc.subject | Precariedade | |
| dc.subject | Dumping social | |
| dc.subject | Contrato de trabalho | |
| dc.subject | Qualificação | |
| dc.subject | ARECT | |
| dc.title | Ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho : reflexão crítica em torno das soluções apresentadas pela lei nº 63/2013, de 27 de agosto | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |