Repository logo
 
Publication

O contrato de serviço doméstico : alguns problemas em torno da respetiva cessação

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorCarvalho, Sandra Catarina Nunes de Oliveira
dc.contributor.authorPatrício, Joana da Silva
dc.date.accessioned2020-04-24T10:30:25Z
dc.date.available2020-04-24T10:30:25Z
dc.date.issued2020-01-09
dc.date.submitted2019
dc.description.abstractA presente dissertação de mestrado visa analisar o regime da caducidade e da rescisão ocorrendo justa causa do contrato de serviço doméstico e salientar algumas questões problemáticas que se levantam a propósito destas formas de cessação do contrato. O presente estudo terá em conta o Decreto Lei 235/92 que regula o regime jurídico do contrato de serviço doméstico, a Convenção nº 189 da OIT, o Código do Trabalho, a jurisprudência e a doutrina.pt_PT
dc.description.abstractThis master dissertation aims to analyze the regime of expiry and the regime of rescission occurring just cause in domestic service contract and highlight some problematic issues that arise about this forms of cessation of the contract. The present study will consider the DL 235/92 which regulates the legal regime for the domestic service contract, the ILO Convention No. 189, the Labour Code, the jurisprudence and the doctrine.pt_PT
dc.identifier.tid202457354pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/30385
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectTrabalho domésticopt_PT
dc.subjectCessaçãopt_PT
dc.subjectCaducidadept_PT
dc.subjectRescisãopt_PT
dc.subjectDL 235/92pt_PT
dc.subjectDomestic workpt_PT
dc.subjectCessationpt_PT
dc.subjectExpirypt_PT
dc.subjectRescissionpt_PT
dc.titleO contrato de serviço doméstico : alguns problemas em torno da respetiva cessaçãopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
Dissertacao O Contrato de Servico Domestico Alguns Problemas em torno da respetiva cessacao.pdf
Size:
821.88 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
3.44 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description: