| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 398.61 KB | Adobe PDF |
Advisor(s)
Abstract(s)
A presente dissertação terá como principal objectivo desenvolver o tema sobre o E – Commerce visto na prespectiva do Direito. Assim, debruçando-me na atualidade decidi, em consonância com opinião do meu orientador, Prof. Manuel Oehen Mendes, especificar este tão vasto tema e, uma vez que, recentemente surgiu o novo Regulamento Geral da Proteção de Dados da União Europeia, consideramos que seria interessante analisar o mesmo, e tirar daí algumas conclusões. Como analisaremos mais adiante, cada Estado – Membro da União Europeia já havia elaborado algumas leis e diretivas a fim de regular as questões relativas ao E – commerce, mas, de forma a criar uma uniformização de regras no âmbito da União Europeia, foi, então, elaborado um único regulamento com o intuito de regular esta matéria num contexto global. Desta forma, optamos, então, por cingir o tema desta dissertação para a questão da proteção de dados, sendo que, como tem havido um aumento bastante significativo no que concerne à utilização do E – commerce, surgiu a necessidade de assegurar que todos os dados que são colocados à disposição de “instituições online” são protegidos e que a informação pessoal de cada utilizador está, de facto, em segurança.
This work will primarily aim to develop the theme of the E - Commerce seen in the perspective of law. Thus, leaning in our days i decided, in accordance with the opinion of my advisor, Prof. Manuel Oehen Mendes, specify this vast subject and, since recently emerged the new General Regulation of the European Union Data Protection, we believe it would be interesting to analyze it and draw some conclusions. As discussed later, each Member - State of the European Union had already drafted some laws and directives to regulate matters relating to e - commerce but in order to create uniform rules within the European Union, was then prepared a single Regulation to handle with this matter in a global context. Thus, we decided then to gird the subject of this thesis to the issue of data protection, and, as there has been a very significant increase in relation to the use of E - commerce, the need to ensure that all data which are made available to "online institutions" are protected and that the personal information of each user is in fact safe.
This work will primarily aim to develop the theme of the E - Commerce seen in the perspective of law. Thus, leaning in our days i decided, in accordance with the opinion of my advisor, Prof. Manuel Oehen Mendes, specify this vast subject and, since recently emerged the new General Regulation of the European Union Data Protection, we believe it would be interesting to analyze it and draw some conclusions. As discussed later, each Member - State of the European Union had already drafted some laws and directives to regulate matters relating to e - commerce but in order to create uniform rules within the European Union, was then prepared a single Regulation to handle with this matter in a global context. Thus, we decided then to gird the subject of this thesis to the issue of data protection, and, as there has been a very significant increase in relation to the use of E - commerce, the need to ensure that all data which are made available to "online institutions" are protected and that the personal information of each user is in fact safe.
Description
Keywords
E-commerce Direito Proteção de dados Regulamento geral da proteção de dados da União Europeia Right Data protection General rules of data protection of European Union