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Intervenções e tratamentos médicos no direito penal : o direito ao consentimento livre e esclarecido

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorSilva, Germano Marques da
dc.contributor.authorMoura, Ana Rita Rodrigues de Oliveira e
dc.date.accessioned2023-11-16T14:14:26Z
dc.date.available2023-11-16T14:14:26Z
dc.date.issued2023-10-23
dc.date.submitted2023
dc.identifier.tid203381416pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/43122
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectDireito penalpt_PT
dc.subjectIntervenções e tratamentos médico-cirúrgicospt_PT
dc.subjectIntervenções e tratamentos médico-cirúrgicos arbitráriospt_PT
dc.subjectDireito à autodeterminaçãopt_PT
dc.subjectDireito ao consentimento livre e informadopt_PT
dc.subjectEficácia e capacidade para consentirpt_PT
dc.subjectDever de esclarecimentopt_PT
dc.subjectRiscos gravespt_PT
dc.subjectPrivilégio terapêuticopt_PT
dc.subjectDiretivas antecipadas de vontadept_PT
dc.subjectSituações de urgênciapt_PT
dc.subjectIntervenções expandidaspt_PT
dc.subjectRenúncia e prescindibilidade de esclarecimentopt_PT
dc.subjectInternamento compulsivopt_PT
dc.subjectConsentimento presumidopt_PT
dc.subjectConsentimento hipotéticopt_PT
dc.titleIntervenções e tratamentos médicos no direito penal : o direito ao consentimento livre e esclarecidopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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