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Abstract(s)
Description
Keywords
Direito penal Intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos Intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos arbitrários Direito à autodeterminação Direito ao consentimento livre e informado Eficácia e capacidade para consentir Dever de esclarecimento Riscos graves Privilégio terapêutico Diretivas antecipadas de vontade Situações de urgência Intervenções expandidas Renúncia e prescindibilidade de esclarecimento Internamento compulsivo Consentimento presumido Consentimento hipotético