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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Este texto analisa a alteração ao regime legal da duração do período experimental dos trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração traduzida pela Lei nº 93/2019, de 4/09. Reflete-se sobre a sua conformidade à Constituição da República Portuguesa.
This paper looks at the legal regime of the trial period of first-time jobseekers abd long-term unemployed persons, according to the amendments brougth by Statute no. 93/2019,issued on 4/09. We reflect on the compliance of these amendments with the Portuguese Constitution.
This paper looks at the legal regime of the trial period of first-time jobseekers abd long-term unemployed persons, according to the amendments brougth by Statute no. 93/2019,issued on 4/09. We reflect on the compliance of these amendments with the Portuguese Constitution.
Descrição
Palavras-chave
Período experimental Trabalhadores à procura do primeiro emprego Desempregados de longa duração Princípio da igualdade Princípio da estabilidade no emprego Trial period First-time jobseekers Long-term unemployed persons Equality principle Job security principle
Contexto Educativo
Citação
Rouxinol, M. S. (2019). A Lei nº 93/2019, de 4/09, e o alargamento da duração do período experimental. Questões Laborais, 55, 63-85
Editora
Almedina