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Publicação

A Lei n.º 93/2019, de 4/09, e o alargamento da duração do período experimental

dc.contributor.authorRouxinol, Milena Silva
dc.date.accessioned2020-06-29T09:55:04Z
dc.date.available2020-06-29T09:55:04Z
dc.date.issued2019
dc.description.abstractEste texto analisa a alteração ao regime legal da duração do período experimental dos trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração traduzida pela Lei nº 93/2019, de 4/09. Reflete-se sobre a sua conformidade à Constituição da República Portuguesa.pt_PT
dc.description.abstractThis paper looks at the legal regime of the trial period of first-time jobseekers abd long-term unemployed persons, according to the amendments brougth by Statute no. 93/2019,issued on 4/09. We reflect on the compliance of these amendments with the Portuguese Constitution.pt_PT
dc.description.versionN/Apt_PT
dc.identifier.citationRouxinol, M. S. (2019). A Lei nº 93/2019, de 4/09, e o alargamento da duração do período experimental. Questões Laborais, 55, 63-85pt_PT
dc.identifier.issn0872-8267
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/30741
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherAlmedinapt_PT
dc.subjectPeríodo experimentalpt_PT
dc.subjectTrabalhadores à procura do primeiro empregopt_PT
dc.subjectDesempregados de longa duraçãopt_PT
dc.subjectPrincípio da igualdadept_PT
dc.subjectPrincípio da estabilidade no empregopt_PT
dc.subjectTrial periodpt_PT
dc.subjectFirst-time jobseekerspt_PT
dc.subjectLong-term unemployed personspt_PT
dc.subjectEquality principlept_PT
dc.subjectJob security principlept_PT
dc.titleA Lei n.º 93/2019, de 4/09, e o alargamento da duração do período experimentalpt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage85pt_PT
oaire.citation.issue55pt_PT
oaire.citation.startPage63pt_PT
oaire.citation.titleQuestões Laboraispt_PT
person.familyNameRouxinol
person.givenNameMilena
person.identifier.ciencia-id8710-67F3-274F
person.identifier.orcid0000-0001-9458-7217
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublication59cf8e6b-937f-482a-8940-2df4f291ffd1
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery59cf8e6b-937f-482a-8940-2df4f291ffd1

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