Publication
O crime de homicídio a pedido da vítima e o crime de incitamento ou auxílio ao suicídio : as vítimas com capacidade de “valoração ou de determinação sensivelmente diminuída”
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Cunha, Maria da Conceição Fonseca Ferreira da | |
| dc.contributor.author | Sousa, Jorge Gabriel Pereira de | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-06T10:40:54Z | |
| dc.date.available | 2023-09-06T10:40:54Z | |
| dc.date.issued | 2023-07-20 | |
| dc.date.submitted | 2023 | |
| dc.description.abstract | Ao longo do presente trabalho, abordar-se-á a relação entre o crime de homicídio a pedido da vítima, previsto e punido no artigo 134º do Código Penal, e o crime de incitamento ou auxílio ao suicídio, previsto e punido no artigo 135º do mesmo Código. Neste estudo procurar-se-á fazer uma análise de cada tipo legal de crime, da relação entre ambos e, em particular, uma análise do artigo 135º/2, que prevê uma agravação do crime de incitamento ou auxílio ao suicídio em relação a menores de 16 anos e, aspeto que constituirá o foco do nosso estudo, uma agravação em relação às vítimas com capacidades de valoração ou de determinação sensivelmente diminuídas. Na análise merecerão especial relevância as questões mais críticas que a atual solução legal pode despertar e as possíveis soluções para essas mesmas questões, tendo por base o que se escreve sobre este tema na doutrina portuguesa. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Throughout the present work, we will delve into the relation between the crimes of homicide at victim request, foreseen and punished in article 134º of the Penal Code, and the crime of incitement or aid to suicide, foreseen and punished in article 135º of the same Code. This study will seek to analyze each legal type of crime, the relation between them and an analysis of article 135º/2 of the CP, which predicts an aggravation of the crime of inciting or aiding suicide of minors under 16 and, for which we will dedicate ourselves here, an aggravation in relation to victims with significantly reduced assessment or decision-making capacities. In the analysis we will highlight the most critical issues that the current legal solution can awaken and the possible solutions to these same issues, based on what is written on this topic in Portuguese doctrine. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203341171 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/42174 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Vida | pt_PT |
| dc.subject | Incitamento | pt_PT |
| dc.subject | Suicídio | pt_PT |
| dc.subject | Capacidade | pt_PT |
| dc.subject | Autoria mediata | pt_PT |
| dc.subject | Autolesão | pt_PT |
| dc.subject | Heterolesão | pt_PT |
| dc.subject | Human life | pt_PT |
| dc.subject | Incitement | pt_PT |
| dc.subject | Suicide | pt_PT |
| dc.subject | Capacity | pt_PT |
| dc.subject | Mediate authorship | pt_PT |
| dc.subject | Self-injury | pt_PT |
| dc.subject | Heterolesion | pt_PT |
| dc.title | O crime de homicídio a pedido da vítima e o crime de incitamento ou auxílio ao suicídio : as vítimas com capacidade de “valoração ou de determinação sensivelmente diminuída” | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |