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Rendimentos de alojamento local obtidos por não residentes : tributação em IRS
datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.contributor.advisor | Morais, Rui Duarte | |
dc.contributor.author | Damas, Bárbara Isabel Amaral Vieira de Santos | |
dc.date.accessioned | 2021-06-15T10:14:43Z | |
dc.date.available | 2021-06-15T10:14:43Z | |
dc.date.issued | 2020-10-19 | |
dc.date.submitted | 2020 | |
dc.description.abstract | A presente dissertação versa sobre a tributação, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), dos proveitos resultantes do exercício da prestação de serviços de Alojamento Local auferidos por pessoas singulares não residentes. A elevada expansão dos estabelecimentos de Alojamento Local é um fenómeno global que, associado às facilidades de circulação entre países, implica que nem sempre o titular da exploração daqueles seja um sujeito passivo residente. O sistema fiscal não poderia ficar indiferente a este fenómeno, pelo que se pretende apurar, em concreto, as regras de tributação aplicáveis aos não residentes que aufiram rendimentos gerados pela exploração de um estabelecimento de Alojamento Local. Nesta perspetiva, importará comparar o regime aplicável aos residentes com o possível regime tributário a que os não residentes estão adstritos, averiguando se tal regime conflitua com as normas de Direito da União Europeia vigentes. | pt_PT |
dc.description.abstract | This dissertation intends to address the taxation under Personal Income Tax (IRS), of income from the provision of Local Accommodation services earned by non-resident individuals. The high expansion of local accommodation establishments is a global phenomenon, which, combined with the ease of movement between countries, means that the holder of the operation of these establishments is not always a resident taxpayer. The fiscal system could not remain oblivious to this phenomenon, and it is, therefore, necessary to identify the method of taxation applicable to non-residents who earn income from the operation of a local accommodation establishment. From this perspective, it is important to compare the regime applicable to residents with the possible tax regime to which non-residents are subject, ascertaining whether such regime conflicts with the rules of European Union Law in force. | pt_PT |
dc.identifier.tid | 202647293 | pt_PT |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/33644 | |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.subject | Alojamento local | pt_PT |
dc.subject | IRS | pt_PT |
dc.subject | Não residentes | pt_PT |
dc.subject | Categoria B | pt_PT |
dc.subject | Local accommodation | pt_PT |
dc.subject | Personal income tax | pt_PT |
dc.subject | Non-residents | pt_PT |
dc.subject | Category B | pt_PT |
dc.title | Rendimentos de alojamento local obtidos por não residentes : tributação em IRS | pt_PT |
dc.type | master thesis | |
dspace.entity.type | Publication | |
rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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