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Rendimentos de alojamento local obtidos por não residentes : tributação em IRS

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorMorais, Rui Duarte
dc.contributor.authorDamas, Bárbara Isabel Amaral Vieira de Santos
dc.date.accessioned2021-06-15T10:14:43Z
dc.date.available2021-06-15T10:14:43Z
dc.date.issued2020-10-19
dc.date.submitted2020
dc.description.abstractA presente dissertação versa sobre a tributação, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), dos proveitos resultantes do exercício da prestação de serviços de Alojamento Local auferidos por pessoas singulares não residentes. A elevada expansão dos estabelecimentos de Alojamento Local é um fenómeno global que, associado às facilidades de circulação entre países, implica que nem sempre o titular da exploração daqueles seja um sujeito passivo residente. O sistema fiscal não poderia ficar indiferente a este fenómeno, pelo que se pretende apurar, em concreto, as regras de tributação aplicáveis aos não residentes que aufiram rendimentos gerados pela exploração de um estabelecimento de Alojamento Local. Nesta perspetiva, importará comparar o regime aplicável aos residentes com o possível regime tributário a que os não residentes estão adstritos, averiguando se tal regime conflitua com as normas de Direito da União Europeia vigentes.pt_PT
dc.description.abstractThis dissertation intends to address the taxation under Personal Income Tax (IRS), of income from the provision of Local Accommodation services earned by non-resident individuals. The high expansion of local accommodation establishments is a global phenomenon, which, combined with the ease of movement between countries, means that the holder of the operation of these establishments is not always a resident taxpayer. The fiscal system could not remain oblivious to this phenomenon, and it is, therefore, necessary to identify the method of taxation applicable to non-residents who earn income from the operation of a local accommodation establishment. From this perspective, it is important to compare the regime applicable to residents with the possible tax regime to which non-residents are subject, ascertaining whether such regime conflicts with the rules of European Union Law in force.pt_PT
dc.identifier.tid202647293pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/33644
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectAlojamento localpt_PT
dc.subjectIRSpt_PT
dc.subjectNão residentespt_PT
dc.subjectCategoria Bpt_PT
dc.subjectLocal accommodationpt_PT
dc.subjectPersonal income taxpt_PT
dc.subjectNon-residentspt_PT
dc.subjectCategory Bpt_PT
dc.titleRendimentos de alojamento local obtidos por não residentes : tributação em IRSpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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