Publicação
A prova do preço efetivo na transmissão de imóveis : art. 139º do CIRC
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Tavares, Tomás Maria Cantista de Castro | |
| dc.contributor.author | Torres, Octávio Casanova Faria | |
| dc.date.accessioned | 2017-04-04T14:16:08Z | |
| dc.date.available | 2017-04-04T14:16:08Z | |
| dc.date.issued | 2017-02-02 | |
| dc.date.submitted | 2016 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação aborda o regime da prova do preço efetivo na transmissão dos imóveis e o seu impacto fiscal no IRC à luz da lei portuguesa. Este trabalho tem como objetivo destacar o quanto pode ser problemático no momento da venda dos imóveis afetos à atividade empresarial por um preço inferior ao valor patrimonial tributário, principalmente pelos administradores ou gerentes. Assim recolhida a investigação, devemos dizer que se trata de um tema controverso com questões processuais complexas, acesso a contas bancárias, problemas constitucionais levantados, lembrando que é essencial para determinação do lucro tributável, esperamos que a dissertação venha a ser útil a qualquer interessado, em especial aos da área da fiscalidade. Para uma melhor compreensão, destacamos algumas palavras-chaves: administradores, gerentes, prova de preço, IRC, lucro tributável, meios processuais, ónus da prova, valor patrimonial tributável, sigilo bancário. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The present dissertation approaches the effective price proof regime on purchase price property or selling price property and the impact of taxation under the Portuguese corporate income tax law. The objective of this study is to understand how problematic it can be when a company is selling the property affect to their asset for a price below the asset value for tax purpose, particularly for directors or managers. We hope this dissertation could be useful for anyone who is interested, especially for the tax experts. In order to gain a better understanding, we have highlighted some of the keys words such as: directors, managers, price proof, corporate income tax, assessable profit, procedural means, burden of proof, asset value for tax purpose, and bank secrecy. | en_EN |
| dc.identifier.tid | 201696207 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/21995 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.title | A prova do preço efetivo na transmissão de imóveis : art. 139º do CIRC | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |