Publicação
A prova digital em processo penal : apreensão de correio eletrónico: (proposta de alteração do art. 17.º e acórdão do tribunal constitucional n.º 687/2021)
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Freitas, Pedro Miguel Fernandes | |
| dc.contributor.author | Clemente, Eunice Horta Rendeiro Martinho | |
| dc.date.accessioned | 2023-01-18T11:02:01Z | |
| dc.date.available | 2023-01-18T11:02:01Z | |
| dc.date.issued | 2022-09-20 | |
| dc.date.submitted | 2022-03 | |
| dc.description.abstract | As novas tecnologias de informação e comunicação levaram a que as sociedades atuais se tornassem em verdadeiras e permanentes sociedades informacionais e comunicacionais, pelo que a tecnologia tomou de assalto todas os aspetos do nosso dia-a-dia. Contudo, as comunicações eletrónicas, além dos inegáveis benefícios, expõem-nos a novos e diversificados perigos, incitando a criminalidade informática para categorias bastante evoluídas. Reconhecendo-se a natureza instável, dispersa e imaterial características da prova digital, tornou-se imperativo adequar as leis penais aos novos crimes praticados por meios informáticos, levando o legislador a acrescentar à investigação criminal novos meios de obtenção de prova digital adaptados ao ambiente eletrónico digital, de forma a garantir a integridade e força probatória desta prova. Deste modo, as interceções e apreensões de correio eletrónicos configuram, atualmente, um dos mais importantes meios de obtenção de prova no combate à criminalidade informática, resultando num novo padrão de investigação criminal, pelo que a criminalidade informático-digital, pelas suas características e natureza, não pode ser investigada em termos clássicos. Neste contexto, esta dissertação versa sobre as questões processuais respeitantes à apreensão de correio eletrónico, procurando, com este estudo, analisar as disposições processuais vigentes no ordenamento jurídico português que regulam a obtenção da prova digital, pondo em questão a conciliação dos regimes dispostos tanto na Lei do Cibercrime, como nas várias disposições processuais consagradas no Código de Processo Penal relativas à obtenção da prova digital. Analisa-se, também, a proposta de alteração do art. 17.º da Lei do Cibercrime, bem como o recente acórdão do Tribunal Constitucional que deu resposta à referida proposta. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The new information and communication technologies transformed modern societies into real and permanent informational and communicational societies, since technology stormed every aspect of our daily lives. However, electronic communications, albeit the undeniable benefits, expose us to novel and diverse hazards, inciting evolved categories of cybercrime. Acknowledging the unstable, disperse and immaterial nature of digital evidence it is imperative to adapt criminal laws to the new crimes committed by electronic means, prompting the legislator to add to criminal investigation new ways to obtain digital evidence, adapted to the digital environment, to guarantee the proof’s integrity and evidential value. Consequently, the electronic mail interceptions and apprehensions currently configure one of the most important means to obtain proof when tackling cybercrime, resulting in a new standard of criminal investigation, that cannot be investigated using the traditional methods, due to its characteristics and nature. In this context, this dissertation consists of the procedural matters regarding electronic mail apprehensions, with the intention to analyse the current procedural provisions in the Portuguese legal system that regulates the obtention of digital evidence, bringing into discussion the conciliation of the regimes established in the Cybercrime Law and in the various procedural provisions enshrined in the Code of Criminal Procedure regarding the acquisition of digital evidence. The proposal to amend art. 17.º of the Cybercrime Law, as well as the recent ruling by the Constitutional Court that responded to the above-mentioned proposal, will also be analysed. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203156170 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/39915 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Prova digital | pt_PT |
| dc.subject | Cibercrime | pt_PT |
| dc.subject | Lei do Cibercrime | pt_PT |
| dc.subject | Direitos fundamentais | pt_PT |
| dc.subject | Correio eletrónico | pt_PT |
| dc.subject | Digital evidence | pt_PT |
| dc.subject | Cybercrime | pt_PT |
| dc.subject | Cybercrime Law | pt_PT |
| dc.subject | Fundamental rights | pt_PT |
| dc.subject | Electronic mail | pt_PT |
| dc.title | A prova digital em processo penal : apreensão de correio eletrónico: (proposta de alteração do art. 17.º e acórdão do tribunal constitucional n.º 687/2021) | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |