Browsing by Issue Date, starting with "2022-09-20"
Now showing 1 - 7 of 7
Results Per Page
Sort Options
- O crime de homicídio a pedido da vítima e o crime de ajuda ou incitamento ao suicídio (Artigos 134º e 135ºCP) : legalização da morte medicamente assistidaPublication . Ribeiro, Abílio José Rodrigues Marques da Cunha; Ferreira, Maria Elisabete da CostaEscolhemos a temática do homicídio a pedido da vítima, da ajuda ou incitamento ao suicídio e do debate sobre a legalização da morte medicamente assistida, com o intuito, desde logo, de procurar aperfeiçoar eventuais falhas que possam constar do Artigo 134º e 135º CP, sem deixar de demonstrar a importância da existência dos mesmos. Simultaneamente, pretendemos contribuir para o debate que surgiu há já mais de 2 décadas acerca de uma eventual regulamentação da eutanásia e do suicídio assistido, e se tal seria coerente com os valores do nosso ordenamento jurídico. Em caso de resposta afirmativa, clarificar quais os requisitos que têm de estar previstos para que o direito que é posto em causa, o direito à vida, seja o menos restringido possível, garantindo-se na mesma a regulamentação do tema e, por isso, a satisfação da autodeterminação da pessoa que pretende morrer. Cremos ter conseguido isso mesmo, sendo certo que por ser um tema que coloca DLG em debate, nunca terá uma resposta satisfatória para todos, dependendo da visão que temos do mundo e o peso que atribuímos à vida e à liberdade, sem prejuízo de reconhecermos que existem padrões objetivos que nos podem guiar e que nos guiaram na nossa tomada de decisão.
- A execução da pena de prisão e a reintegração dos reclusos : o impacto das medidas de flexibilização da execução da pena na reintegração dos reclusosPublication . Lourenço, Sofia Alexandra Magessi; Silva, Germano Marques daA pena de prisão tem como uma das suas finalidades a reintegração social do recluso. Á luz do conceito atual de reintegração, vários são os fatores a ter em conta para que a pena de prisão possa responder de alguma forma às exigências que se lhe colocam a propósito desta questão. A pena de prisão tem efeitos dessocializadores para o recluso indiscutivelmente. Contudo, não obstante estarmos cientes dos desafios impostos, é essencial que a execução penal seja estruturada na perspetiva de potenciar a reintegração social do recluso. As medidas de flexibilização da pena apresentam-se, por esta via, como instrumentos imprescindíveis e insubstituíveis para que essa reintegração possa acontecer, pois são meios de contacto com o exterior e de aproximação dos reclusos à comunidade. Com esta dissertação pretendemos refletir sobre as medidas de flexibilização da execução da pena e a sua capacidade para promover a reintegração social dos reclusos.
- Constrangimento e falta de consentimento livre serão conceitos equivalentes? O caso do stealthingPublication . Fernandes, Ana Rita Faria Lamego; Ferreira, Maria Elisabete da CostaNesta Dissertação abordamos o tema do consentimento no âmbito sexual e a sua importância para a determinação da existência ou ausência de crime. Estudamos a adequação das alterações legislativas no Código Penal português ao alcance dos objetivos traçados pelo artigo 36.º da Convenção de Istambul, Tratado do qual Portugal é EstadoParte. Uma vez que o ordenamento jurídico português adotou um modelo de consentimento aparentemente distinto daquele que a Convenção impõe, comparamos os dois e percebemos que existem diferenças entre ambos que deixam, possivelmente, que condutas dignas de criminalização escapem impunes. Para algumas pessoas, a remoção não consensual do preservativo – isto é, o stealthing – poderá ser uma destas condutas. Realizamos um estudo de Direito Comparado que nos permitiu concluir que o stealthing é um tema que, juridicamente, ainda está na sua infância, havendo decisões judiciais finais condenatórias deste crime apenas na Suíça, na Alemanha, na Nova Zelândia e no Reino Unido, e legislação que especificamente o menciona na Califórnia (Estados Unidos da América) e no Território da Capital Australiana (Austrália). Feito este estudo, perguntamo-nos se esta conduta poderia ser enquadrada no Código Penal Português atual. Existem divergências, mas, na nossa perspetiva, o stealthing poderá ser incluído no artigo 164.º, n.º 1 do Código Penal, que prevê o crime da violação.
- A motivação no ambiente de trabalho e o seu efeito no desempenho profissional: um estudo no setor bancárioPublication . Pereira, Ana Rita; Passos, Clotilde; Ribeiro, CéliaO setor bancário português tem vindo a sofrer alterações estruturais profundas, influenciando a motivação e a produtividade dos seus colaboradores. Neste sentido, tendo em conta a importância do setor e a escassa informação existente na literatura sobre o tema, considerou-se pertinente o seu estudo. Tendo como objetivo analisar a influência que a motivação tem no desempenho das funções dos colaboradores do setor bancário, adotou-se uma metodologia qualitativa, com recurso a 33 entrevistas efetuadas a colaboradores de sete Bancos distintos do Distrito de Viseu. A análise de conteúdo das respostas permitiu concluir que a motivação contribui positivamente para o desempenho profissional e, consequentemente, para a produtividade, que os fatores que mais contribuem para a motivação são a boa relação entre colegas, a carga horária, o reconhecimento por parte dos superiores, os prémios e a concretização pessoal e familiar, que o foco em objetivos, o espírito positivo e a conciliação entre a vida pessoal e a vida profissional são as estratégias mais utilizadas pelos colaboradores em prol de uma maior motivação. Também foi possível concluir que os administradores dos Bancos devem priorizar o reajuste do número de colaboradores, atribuir novas funções a quem já está há muito tempo no mesmo cargo, exercer menos pressão, assim como, prestar maior reconhecimento e elogio e atribuir recompensas financeiras ou prémios de desempenho, no sentido de promover maior empenho e motivação dos colaboradores.
- A prova digital em processo penal : apreensão de correio eletrónico: (proposta de alteração do art. 17.º e acórdão do tribunal constitucional n.º 687/2021)Publication . Clemente, Eunice Horta Rendeiro Martinho; Freitas, Pedro Miguel FernandesAs novas tecnologias de informação e comunicação levaram a que as sociedades atuais se tornassem em verdadeiras e permanentes sociedades informacionais e comunicacionais, pelo que a tecnologia tomou de assalto todas os aspetos do nosso dia-a-dia. Contudo, as comunicações eletrónicas, além dos inegáveis benefícios, expõem-nos a novos e diversificados perigos, incitando a criminalidade informática para categorias bastante evoluídas. Reconhecendo-se a natureza instável, dispersa e imaterial características da prova digital, tornou-se imperativo adequar as leis penais aos novos crimes praticados por meios informáticos, levando o legislador a acrescentar à investigação criminal novos meios de obtenção de prova digital adaptados ao ambiente eletrónico digital, de forma a garantir a integridade e força probatória desta prova. Deste modo, as interceções e apreensões de correio eletrónicos configuram, atualmente, um dos mais importantes meios de obtenção de prova no combate à criminalidade informática, resultando num novo padrão de investigação criminal, pelo que a criminalidade informático-digital, pelas suas características e natureza, não pode ser investigada em termos clássicos. Neste contexto, esta dissertação versa sobre as questões processuais respeitantes à apreensão de correio eletrónico, procurando, com este estudo, analisar as disposições processuais vigentes no ordenamento jurídico português que regulam a obtenção da prova digital, pondo em questão a conciliação dos regimes dispostos tanto na Lei do Cibercrime, como nas várias disposições processuais consagradas no Código de Processo Penal relativas à obtenção da prova digital. Analisa-se, também, a proposta de alteração do art. 17.º da Lei do Cibercrime, bem como o recente acórdão do Tribunal Constitucional que deu resposta à referida proposta.
- Estratégias de adesão às recomendações de prevenção da infeção associadas a dispositivos intravascularesPublication . Moreira, Jordana Marcelo da Costa de Oliveira Moniz; Mendes, Maria Manuela Madureira LebreO presente relatório encontra-se inserido no âmbito da Unidade Curricular “Estágio Final e Relatório”, integrada no 14º Curso de Mestrado em Enfermagem com Especialidade em Enfermagem Médico – Cirúrgica na área de Pessoa em Situação Crítica, do Instituto Ciências da Saúde da Universidade Católica Portuguesa (UCP). O relatório, agora apresentado, pretende abordar o percurso de aquisição de competências, através da análise crítica e reflexiva dos contextos de estágio que alicerçam o processo formativo dando a oportunidade de explorar e pôr em prática as Competências Comuns do Enfermeiro Especialista, bem como as Competências específicas do enfermeiro especialista em enfermagem médico-cirúrgica na área de enfermagem à pessoa em situação crítica. Neste percurso formativo tive oportunidade de selecionar os contextos de estágio de acordo com o meu interesse profissional, tendo estes sido realizados em Bloco Operatório de Urgência; Viatura Médica de Emergência e Reanimação e Unidade de Cuidados Intensivos – Cirurgia Cardiotorácica. Corroborando com o afirmado pela Ordem dos Enfermeiros (2019), apraz-nos registar que a relevância e exigência técnica e científica atual inerentes aos cuidados de saúde e, consequentemente, aos cuidados de Enfermagem motivam a diferenciação e especialização. Assim sendo, torna-se essencial ao crescimento enquanto profissional a aquisição de competências que nos distingam enquanto prestadores de cuidados e promotores do bem estar no processo de transição saúde – doença. Tendo como premissa a promoção de melhores cuidados e o desenvolvimento das competências e sabendo hoje que o conceito de controlo de infeção hospitalar é essencial para a prestação de cuidados de qualidade, considerei fundamental estudar as recomendações de prevenção da infeção associada aos dispositivos intravasculares e atendendo a que tanto como ter conhecimento destas, importa saber como potenciar a sua aplicabilidade, optou-se por colocar no agente promotor de cuidados o ónus da questão, tendo sido elaborada uma scoping review intitulada “Estratégias de adesão dos profissionais de saúde às recomendações de prevenção da infeção associada aos dispositivos intravasculares”.
- A enfermagem como um caminho seguro e especializadoPublication . Coito, Mariana de Sousa Vieira do; Mendes, Maria Manuela Madureira LebreA realização do presente relatório surge no âmbito da Unidade Curricular “Estágio Final e Relatório,” integrada no 14º Curso de Mestrado com especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica na área de Enfermagem à Pessoa em Situação Crítica, do Instituto Ciências da Saúde, da Universidade Católica Portuguesa de Lisboa e tem como objetivo principal espelhar todo o percurso formativo, concorrente para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de competências requeridas para o grau de mestre em enfermagem e especialista na área de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica. Este documento suportado numa metodologia descritiva e crítico-reflexiva, constitui-se ser demonstrativo do meu percurso pessoal e profissional, ao descrever e refletir sobre as experiências vivenciadas e de que forma é que estas foram importantes para aquisição de competências na área de especialização em Enfermagem, no cuidado à Pessoa em Situação Crítica. Este percurso formativo foi realizado em contexto de Bloco Operatório de Urgência e de Unidade de Cuidado Intensivos Polivalente. No decorrer do relatório, irei fazer uma breve contextualização dos locais de estágio por onde passei; refletir sobre o meu processo de aprendizagem face às situações que vivenciei; identificar as competências que adquiri na área de especialização; enquadrar o tema de investigação que considerei fundamental desenvolver e fazer uma apreciação global do percurso realizado, assim como as implicações que este teve para a minha prática profissional atual. Durante este processo de aprendizagem, tive a oportunidade de desenvolver competências na abordagem à Pessoa instável ou em risco de falência orgânica; promover uma prática aliada ao conhecimento científico; promover estratégias de controlo de infeção e resistência a microorganismos, bem como uma prática profissional ética e deontológica, tendo em conta sempre uma boa comunicação, uma relação terapêutica forte desenvolvida com a Pessoa em Situação Crítica e sua família. Este percurso formativo comtempla também, a elaboração de um trabalho de investigação, foco deste relatório, subsidiário ao desenvolvimento de competências de mestre, intitulado – Estratégias de adesão dos profissionais de saúde às recomendações de prevenção da infeção associada aos dispositivos intravasculares: Scoping Review.