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Publicação

A (in)constitucionalidade do crime de maus-tratos a animais de companhia

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorSilva, Germano Marques da
dc.contributor.authorBarros, Joana Relvas de
dc.date.accessioned2023-11-21T10:35:09Z
dc.date.available2023-11-21T10:35:09Z
dc.date.issued2023-10-04
dc.date.submitted2023-04
dc.identifier.tid203381297pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/43153
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectMaus-tratos a animaispt_PT
dc.subjectAnimais de companhiapt_PT
dc.subjectBem-estar animalpt_PT
dc.subjectIncriminaçãopt_PT
dc.subjectArtigo 387.º do Código Penalpt_PT
dc.subjectBem jurídicopt_PT
dc.subjectLegitimidade penalpt_PT
dc.titleA (in)constitucionalidade do crime de maus-tratos a animais de companhiapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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